Tribunais Nacionais/Acordãos

13-07-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1840/05.0TBESP.P1. CASINO. INTERDIÇÃO DE ACESSO ÁS SALAS DE JOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1840/05.0TBESP.P1 I – A ré, entidade concessionária da actividade de exploração de jogos de fortuna e azar no D…, conhecedora da prática obsessiva do jogo e da iniciativa ...

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31-05-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo: 100/07.6TACCH.E1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.

 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo: 100/07.6TACCH.E1             ACORDÃO DISPONÍVEL PARA CONSULTA… AQUI DESDE 2004                      CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...

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25-05-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 34/09.0FAPRT.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 34/09.0FAPRT.P1 É de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por uma máquina em que: – o resultado ou pontuação final assenta exclusivamente no factor sorte; – o ...

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05-04-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 728/06.1GBVFX.L1-5. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CONTRA-ORDENAÇÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 728/06.1GBVFX.L1-5. Iº O exame crítico das provas não se basta com a indicação dos meios de prova utilizados, tornando-se necessário explicitar o processo de formação da convicção ...

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02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 463/07.3TAALM-A.L1-3 .1GBVFX.L1-5. BUSCA DOMICILIÁRIA. APREENSÃO DE DOCUMENTO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 463/07.3TAALM-A.L1-3 .1GBVFX.L1-5 I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º ...

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02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 463/07.3TAALM-A.L1-3. APREENSÃO DE DOCUMENTO. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 463/07.3TAALM-A.L1-3. I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º ...

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02-02-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: 21/08.5FDCBR.C2. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. RECURSO PENAL.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: 21/08.5FDCBR.C2 A introdução de uma moeda numa máquina que inicia de imediato uma jogada, sem ser necessário pressionar qualquer botão iluminando-se um dos 64 “leds”, sendo percorridos ...

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09-12-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 268/10.4YRLSB-8. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 268/10.4YRLSB-8 1. São os tribunais administrativos, e não os judiciais, os competentes para o julgamento de uma causa em que uma pluralidade de titulares de «arrendamentos sociais» ...

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25-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 137/08.8ECLSB.S1. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA.

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 137/08.8ECLSB.S1              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...

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10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10              Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004                    CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) … ...

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