09-12-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 268/10.4YRLSB-8. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 268/10.4YRLSB-8

1. São os tribunais administrativos, e não os judiciais, os competentes para o julgamento de uma causa em que uma pluralidade de titulares de «arrendamentos sociais» peçam, no confronto com uma IPSS, que o Tribunal remova a incerteza, em sentido negativo, quanto à aplicação do regime de renda apoiada constante do DL n.º 166/93, de 7 de Maio;

2. Não fica precludida a possibilidade de se conhecer oficiosamente, na fase de recurso, da existência da excepção de incompetência, quando essa questão não tenha sido concretamente apreciada no primeiro grau.
(sumário do Relator)

http://regulacao.jogoremoto.pt/wp-content/uploads/2012/03/med-greenface.gif   Acordão disponível para consulta… aqui

EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

Visite os nossos sítios:
        

 

Related Posts

Leave A Response

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color