Tribunais Nacionais/Acordãos
16-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 443/07.9 TBFND.C1. MÁQUINA DE JOGO. REGISTO. LICENÇA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 443/07.9 TBFND.C1 1. A atribuição de licença visa acautelar que, discricionariamente, a entidade respectiva assegure a tutela do que genericamente se pode apelidar de ordem pública. Donde ...
09-04-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 24/05.1FANZR.C1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO CRIMINAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo 24/05.1FANZR.C1 1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º – assentam exclusiva ou fundamentalmente na ...
04-03-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 1432/07-1. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 1432/07-1 ACORDÃO DISPONÍVEL PARA CONSULTA… AQUI DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
27-02-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0716981. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0716981 O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público ...
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P293. MODALIDADES AFINS. CONTRA-ORDENAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P293 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
27-02-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 139/2008: Processo 1000/2006. RECURSO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional 139/2008: Processo 1000/2006 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
23-01-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 33/2008: Processo 1000/2006. RECURSO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BANCA DOS CASINOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional 33/2008: Processo 1000/2006 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
28-11-2007 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 07P3186. MÁQUINA DE JOGO. MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 07P3186 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
07-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5955/2007-3. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CONEXÃO. MEDIDA DA PENA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5955/2007-3 I – A conexão de processos não é possível caso os processos não se encontrem na mesma fase processual – artº 26º, do CPP. II – ...
