18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. ... 04/05/1999 00:00
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 30/09/1998 00:00
02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/03/2011 00:00
10-11-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 10/11/1999 00:00
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 07/02/2007 00:00
29-07-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0649/09. REVISÃO ... 29/07/2009 00:00
13-07-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 493/89: Processo 34/89. MENOR ... 13/07/1989 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
31-05-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 31/05/2000 00:00