10-11-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 10/11/1999 00:00
26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/05/1998 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO ... 05/04/2000 00:00
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 15/07/2009 00:00
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO ... 26/11/2003 00:00
21-11-2006 – Acórdão do Tribunal Constitucional 633/2006: Processo 579/98. PUBLICIDADE ... 21/11/2006 00:00
27-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO ... 27/10/2010 00:00
10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/12/2003 00:00
05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 05/01/2000 00:00