08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. ... 08/07/1999 00:00
31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
10-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/10/2006 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
13-10-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010: Processo 294/10. RECURSO. ... 13/10/2010 04:10
31-05-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo: ... 31/05/2011 00:00
04-03-2015 – Acórdão do Tribunal Constitucional 153/2015: Processo 911/14. EXPLORAÇÃO ... 04/03/2015 03:36
28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91: Processo 227/90. MÁQUINAS ... 28/11/1991 00:00
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 15/07/2009 00:00
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO ... 29/03/2000 00:00