14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 14/10/2009 00:00
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/03/1995 00:00
29-06-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2010: Processo 293/10. 29/06/2010 00:00
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
30-06-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 30/06/1998 19:44
02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/03/2011 00:00
18-01-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo: ... 18/01/2012 21:39
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 07/02/2007 00:00
23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO ... 23/10/2003 00:00