Tribunais Nacionais/Acordãos
11-06-2002- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 832/02-1. REENVIO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 832/02-1 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
22-05-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS. LACUNA DE LEI.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
30-04-2002- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 169/02-1. JOGO DE FORTUNA E AZAR. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 169/02-1 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO ...
17-04-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 161/02: Processo 603/01. CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 161/02: Processo 603/01. Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
27-02-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 99/02: Processo 482/01. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE JOGO ILÍCITO.
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/02: Processo 482/01 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
21-02-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694. FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044694 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE JOGOS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
11-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0081909. MISERICÓRDIAS. COIMA. PODER DE INSPECÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0081909 A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento. Acordão disponível para consulta… aqui ...
04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
03-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0028443. JOGO DE FORTUNA E AZAR. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0028443 I – São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, ...
