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13-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 13/10/2008 00:00
21-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/02/2007 00:00
19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
28-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 28/02/2012 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO ... 03/07/1986 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
18-05-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. RECURSO ... 18/05/2004 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
06-10-2004 – : Acórdão do Tribunal Constitucional 589/04: Processo 337/99. ... 06/10/2004 00:00