Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0210716
Integra o crime de exploração ilícita de jogo prevista e punida pelo artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, de 19 de Janeiro, a conduta do arguido que expõe ao público, no estabelecimento de café/bar que explora, para utilização dos seus clientes, uma máquina que desenvolve jogos de fortuna ou azar, sem estar licenciado, com o objectivo de angariar clientela e assim obter maiores rendimentos, sendo indiferente o facto de a máquina possuir um manuscrito com a indicação “… grátis para os nossos clientes”.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Related Posts
-
12-11-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 12/11/2003 00:00
-
05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00: Processo 483/99. TRIBUTAÇÃO ... 05/04/2000 00:00
-
02-10-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743. INSPECÇÃO ... 02/10/2002 00:00
-
02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. ... 02/02/2006 00:00
-
04-02-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P2485. ... 04/02/2010 00:00
-
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
-
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 15/07/2009 00:00
-
03-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P1955. ... 03/07/2008 00:00
-
02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/11/2011 00:00
-
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
