15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.

Related Posts

• 

  15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. ... 15/02/2012 00:00
• 

  09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
• 

  13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757. CONCESSIONÁRIO. ... 13/10/2004 00:00
• 

  20-05-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 20/05/2009 00:00
• 

  22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
• 

  07-03-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra – ... 07/03/2012 00:00
• 

  09-12-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 09/12/2010 00:00
• 

  21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
• 

  10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
• 

  11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00