15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013: Processo 117/12. RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.

Related Posts

• 

  28-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 28/10/2009 00:00
• 

  26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
• 

  07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
• 

  22-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 22/10/2008 00:00
• 

  17-06-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 3262/07.9TVLSB.L1. ... 17/06/2010 00:00
• 

  29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
• 

  04-10-2005 – Acórdão do Tribunal Constitucional 504/2005: Processo 548/05. GRATIFICAÇÕES ... 04/10/2005 00:00
• 

  02-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/07/2003 00:00
• 

  27-04-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 27/04/1995 00:00
• 

  25-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 25/11/1998 00:00