Tribunal da Relação de Lisboa
04-11-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 8682/2008-7. CONDOMÍNIO PROPRIEDADE. HORIZONTAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 8682/2008-7 1 – Prevendo-se no título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção tem como destino “loja”, não pode ser aplicada à actividade de “sala de jogo ...
07-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5955/2007-3. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CONEXÃO. MEDIDA DA PENA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5955/2007-3 I – A conexão de processos não é possível caso os processos não se encontrem na mesma fase processual – artº 26º, do CPP. II – ...
06-11-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4233/2007-5. APREENSÃO. JOGO CLANDESTINO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4233/2007-5 1. O prazo de 72 horas previsto no n.º 5 do artigo 178º do Código de Processo Penal constitui o prazo dentro do qual a autoridade ...
16-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 2728/2007-5. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 2728/2007-5 1 – Para o efeito de incriminação, por jogo ilícito, face ao art. 108º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, a diferença entre os ...
03-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 6227/2007-3. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ASSISTENTE.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 6227/2007-3 A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na qualidade de requerente de uma providência cautelar decretada contra duas sociedades, tem legitimidade para se constituir como assistente ...
14-09-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4727/2007-5. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4727/2007-5 Um jogo tradicionalmente conhecido como “rifas” ou “tômbola” não é um jogo de diversão por o resultado do mesmo não depender exclusiva ou fundamentalmente da perícia ...
07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 8653/2006-3. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 8653/2006-3 I – Para a verificação do crime de jogo ilícito p. p. pelo art. 108.º, n.º 1, do DL 422/89, de 2/12, não basta provar-se que ...
31-01-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9598/2006-3. JOGO CLANDESTINO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9598/2006-3 I – A notificação ao arguido prevista no art. 154.º, n.º 2, do CPP, destina-se a permitir o exercício dos direitos consignados nos artigos seguintes: designação ...
19-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3942/2005-6. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3942/2005-6 I – O estatuto dos contratos é, em princípio, o da lei vigente no momento da sua conclusão porque as partes se comprometem na previsão desse ...
10-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3942/2005-6. JOGO CLANDESTINO. RECURSO PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3942/2005-6 1. O artº 108º da lei do jogo ( DL 422/89) ao referir: “1 – Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ...
