Tribunal da Relação de Lisboa
11-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0081909. MISERICÓRDIAS. COIMA. PODER DE INSPECÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0081909 A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento. Acordão disponível para consulta… aqui ...
03-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0028443. JOGO DE FORTUNA E AZAR. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0028443 I – São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, ...
14-07-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RESOLUÇÃO CRIMINOSA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873 1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, ...
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633 É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune ...
30-06-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615 Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos ...
26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CRIME DE PERIGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025 Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante ...
08-10-1996 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0001005. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0001005 I – Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II ...
27-04-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0078496. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO BOM NOME.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0078496 I – Os direitos ao bom nome e à informação são direitos fundamentais, com expresso reconhecimento constitucional, devendo, em caso de conflito, prevalecer, ao menos em ...
08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094. CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO. DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094 I – Não constitui justa causa de despedimento o ter um trabalhador de um Casino, sua entidade patronal, dito (e confirmado) numa conversa tida num Café ...
08-04-1992 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0276553.JOGO DE FORTUNA E AZAR. PERDA A FAVOR DO ESTADO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0276553 O dinheiro apreendido, proveniente de exploração ilícita de jogos, tal como o foi a máquina classificada de fortuna e azar (art. 56 DL 48912 (redacção do ...
