Tribunal da Relação de Lisboa

11-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0081909. MISERICÓRDIAS. COIMA. PODER DE INSPECÇÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0081909 A transcrição das provas a cargo do recorrente, é a que respeita à totalidade das provas produzidas em audiência de julgamento.    Acordão disponível para consulta… aqui ...

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03-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0028443. JOGO DE FORTUNA E AZAR. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0028443 I – São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, ...

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14-07-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RESOLUÇÃO CRIMINOSA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873 1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, ...

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30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633 É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune ...

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30-06-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.

 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615 Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos ...

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26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CRIME DE PERIGO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025 Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante ...

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08-10-1996 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0001005. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0001005 I – Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II ...

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27-04-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0078496. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO BOM NOME.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0078496 I – Os direitos ao bom nome e à informação são direitos fundamentais, com expresso reconhecimento constitucional, devendo, em caso de conflito, prevalecer, ao menos em ...

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08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094. CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO. DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0098094 I – Não constitui justa causa de despedimento o ter um trabalhador de um Casino, sua entidade patronal, dito (e confirmado) numa conversa tida num Café ...

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08-04-1992 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0276553.JOGO DE FORTUNA E AZAR. PERDA A FAVOR DO ESTADO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0276553 O dinheiro apreendido, proveniente de exploração ilícita de jogos, tal como o foi a máquina classificada de fortuna e azar (art. 56 DL 48912 (redacção do ...

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