Tribunal da Relação de Lisboa

26-09-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3381/2006-5. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3381/2006-5 Para que se esteja perante crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no Art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, apenas se ...

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03-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 83/2006-3. PROVAS. FOTOGRAFIA ILÍCITA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 83/2006-3 I – São provas nulas as imagens de vídeo obtidas sem o consentimento ou conhecimento do arguido, através de câmara oculta colocada pelo assistente no seu ...

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26-10-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 7610/2005-3.JOGO DE FORTUNA E AZAR. RECURSO PENAL.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 7610/2005-3 I – Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II – Por isso, o ...

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13-07-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4245/2005-8. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 4245/2005-8 – Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às ...

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02-12-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9925/2004-9. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MEDIDA DA PENA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 9925/2004-9 1. – No processo n° 40/99 OFE LSB, do 1° Juízo Criminal de Oeiras o Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação e requereu julgamento, em ...

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10-12-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 10215/2002-3 O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos. “O crime em causa nos autos ...

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09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2. EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2 I -Os embargos de executado, embora devam ser caracterizados como petição de acção declarativa e não contestação a acção executiva, são o meio de oposição idóneo ...

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09-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2. EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3913/2003-2 I -Os embargos de executado, embora devam ser caracterizados como petição de acção declarativa e não contestação a acção executiva, são o meio de oposição idóneo ...

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02-07-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3668/2002-3. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PERITAGEM.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 3668/2002-3 I – Embora a remissão para um relatório pericial não seja uma forma aprimorada de narração, ela permite ao interessado conhecer perfeitamente os factos por que ...

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22-01-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 00104583. MISERICÓRDIAS. COIMA. PODER DE INSPECÇÃO.

 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 00104583 A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem, mesmo face aos seus estatutos, aprovados pelo DL nº 422/89, de 02 de Dezembro poderes sancionatórios. Dispunha, ...

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