Tribunal da Relação de Lisboa

04-12-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010945.JOGO DE FORTUNA E AZAR. TRANSGRESSÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010945 “Não comete a contravenção p. p. no artigo 58 do DL 48912 de 69/03/18 (jogos de fortuna e azar) quem é simplesmente encontrado pela PSP no ...

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17-04-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010405.TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0010405 “Em reapreciação da prisão preventiva imposta a arguido que foi detido em flagrante delito com meio kilo de heroína, no valor de 4125000 escudos, e que, ...

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14-02-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0053374. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DE SALA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0053374 I – O Autor que tinha a categoria profissional de Técnico da Ré, exercia, por conta desta, na Sala de Máquinas Automáticas (Slot Machines), as suas ...

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09-01-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0260903. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0260903 I – A inexistência da licença, no salão de jogos onde a máquina está a funcionar, integra a contra-ordenação prevista no n. 1 do art. 9 ...

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