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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0053374 I – O Autor que tinha a categoria profissional de Técnico da Ré, exercia, por conta desta, na Sala de Máquinas Automáticas (Slot Machines), as suas ...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0260903 I – A inexistência da licença, no salão de jogos onde a máquina está a funcionar, integra a contra-ordenação prevista no n. 1 do art. 9 ...