PORTUGAL: Lei n.º 73/2014 de 2 de setembro

PORTUGAL: Lei n.º 73/2014 de 2 de setembro – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

Documento Disponível (Seguir Ligação)
PORTUGAL - Lei n.º 73-2014 de 2 de setembro
Objeto
Sentido e extensão quanto ao regime jurídico
Sentido e extensão quanto aos ilícitos criminais
Sentido e extensão quanto aos ilícitos de mera ordenação social
Sentido e extensão quanto ao regime de tributação
Sentido e extensão quanto à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Sentido e extensão quanto à alteração do Código da Publicidade
Sentido e extensão quanto à alteração da Tabela Geral do Imposto do Selo
Sentido e extensão quanto à alteração da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Sentido e extensão quanto à alteração do Decreto -Lei n.º 31/2011, de 4 de março
Sentido e extensão quanto à consulta de bases de dados de entidades públicas
Duração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
 
hi

DESDE 2004

JOGO REMOTO   Observatório do Jogo Remoto.   Jogo Responsável   Jogo Excessivo   Regulação   Fraude Desportiva.   Responsible Gambling
 

CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) … AQUI

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