PORTUGAL: Betandwin avança providência cautelar contra Orgão Regulador de Publicidade

20/03/06 PORTUGAL: Betandwin avança providência cautelar contra Orgão Regulador de Publicidade

A agência de apostas on-line Betandwin anunciou hoje que moveu uma providência cautelar contra a decisão do organismo regulador da publicidade que impede anúncios da empresa nos meios de comunicação social.

Em comunicado divulgado hoje, a empresa afirma que “moveu, dia 17 de Março”, uma providência cautelar contra o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), por esta entidade ter decidido “impedir a publicidade da Betandwin nos órgãos de comunicação social”.

Na passada sexta-feira, os presidentes da Associação de Casinos e da Estoril Sol anunciaram que o ICAP enviou uma carta aos media proibindo os seus associados de anunciarem a empresa austríaca.

A decisão do ICAP seguiu-se a uma queixa da Associação de Casinos e a um parecer da Procuradoria-Geral da República considerando ilegal a publicidade à agência de apostas, acrescentaram.

A Betandwin acusa os casinos e a ICAP de estarem “à margem da lei” ao falarem sobre o parecer da Procuradoria que “ainda não foi homologado pelo governo, encontrando-se por isso em estrito sigilo”.

O polémico patrocínio da Betandwin à Liga Portuguesa de Futebol foi considerado como uma violação do código da publicidade, uma vez que é a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que tem o exclusivo da exploração electrónica de apostas mútuas, lotarias e jogos de fortuna e azar em Portugal.

A Betandwin alega que as decisões do ICAP não têm “poderes vinculativos, perante a lei”, e afirma que é aos tribunais que cabe qualquer decisão ou apreciação sobre a sua actividade e publicidade.

A empresa acrescenta que a Inspecção-Geral de Jogos, a “única responsável” pela regulação dos jogos, deu “parecer favorável” à publicidade que a Betandwin já fez em Portugal em Abril de 2005, uma vez que se tratava de um patrocínio, “publicidade colateral” que não induzia ao jogo.

Fonte: Jornal Record

                                                                                                                                                             

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