PORTUGAL: Casinos portugueses consideram ilegal patrocínio da «Betandwin.com» ao campeonato da Super Liga

11/08/2005 by admin in Memórias de Jogo No Comments

11/08/05 PORTUGAL: Casinos portugueses consideram ilegal patrocínio da «Betandwin.com» ao campeonato da Super Liga

Em comunicado, a Associação Portuguesa de Casinos torna pública a sua posição sobre o anunciado patrocínio da «Betandwin.com» , empresa de apostas desportivas via Internet, ao Campeonato da Super Liga.

Este patrocínio é considerado ilegal pela Associação que afirma ir “usar todos os meios ao seu alcance” para o impedir.

“Consideramos completamente ilegal este tipo de patrocínio, dado que se trata de usar o futebol português para publicitar um tipo de actividade que é completamente ilegal entre nós” – declarou Luigi Valle, Presidente da Associação Portuguesa de Casinos.

O mesmo responsável, citado no comunicado da Associação, sublinha ainda que “o site betandwin.com explora, através da Internet, não só apostas desportivas, mas verdadeiros jogos de Casino. Basta uma breve visita ao site para constatar que oferece jogos de roleta, póquer, bacará e máquinas automáticas exactamente iguais aos explorados nos Casinos portugueses. Este tipo de actividade via Internet é completamente ilegal em Portugal, dado que os jogos de fortuna ou azar só podem ser explorados em Casinos”, conclui.

Refira-se que, segundo a Lei do Jogo, os jogos de fortuna ou azar apenas podem ser explorados nos Casinos existentes em zonas de jogo criadas por Decreto-Lei. “E isto exclui qualquer outra actividade de jogo, incluindo a oferta de jogos via Internet”, afirma-se no comunicado da APC.

Por outro lado, e ainda de acordo com o referido comunicado, o Código da Publicidade, os Casinos estão proibidos de fazer publicidade aos jogos que oferecem. A este propósito, o presidente da Associação Portuguesa de Casinos, refere: “Pergunto como é possível proibir a publicidade aos Casinos, que exploram legalmente os seus jogos, e permitir essa mesma publicidade à betandwin.com, que explora esses jogos ilegalmente”.

Os Casinos Portugueses lembram ainda que entregaram há cerca de dois anos ao Governo, um pedido de autorização para explorarem via internet jogos de fortuna ou azar, nos quais apenas poderiam participar pessoas residentes em Portugal que comprovassem essa qualidade em processo de pré-registo. Por isso, a Associação considera que, dada a circunstância de o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar em Portugal estar entregue às concessionárias de Casinos, apenas estas empresas podem aspirar a oferecer estes jogos aos residentes no País. “Porém, alegando dificuldades de carácter técnico e jurídico, os sucessivos Governos têm adiado a decisão de autorizar aos Casinos portugueses a exploração de jogos via Internet”, refere o comunicado.

“Não deixaremos de reagir energicamente no caso de o actual Governo, adiando mais uma vez o nosso pedido de autorização para explorarmos jogos via Internet, consentir em trazer para Portugal a publicidade a um site que explora ilegalmente esses mesmos jogos” – declarou ainda Luigi Valle. A APC “repudia fortemente o facto de o Governo, a pretexto do patrocínio aos clubes de futebol, consentir em deixar operar em Portugal a betandwin, que não paga um cêntimo de impostos pelos jogos de casino que explora”, lê-se ainda no texto do comunicado.

Os Casinos Portugueses não exluem, por tudo isto, “o recurso à via judicial para impedirem a concretização deste patrocínio”. “Mais do que permitir a publicidade a jogos de fortuna ou azar, trata-se de permitir a actividade de uma empresa que viola o exclusivo de exploração de jogos concessionado às nossas Associadas.

O Estado, depois de receber avultadas contrapartidas pela concessão daquele exclusivo, não pode permitir a actividade de uma empresa que viola abertamente esse mesmo exclusivo”, conclui o comunicado.

Fonte: Turisver

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