PORTUGAL: Caso Betandwin – Partes interessadas reiteram posições no Parlamento (Lusa)

18/10/05 PORTUGAL: Caso Betandwin – Partes interessadas reiteram posições no Parlamento (Lusa)

As partes interessadas no caso do contrato de patrocínio assinada pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional com a empresa de apostas betandwin.com reiteraram hoje as respectivas posições na comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Enquanto a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e a Associação Portuguesa de Casinos (APC) voltaram a insistir na ilegalidade do contrato celebrado, a Liga defendeu a sua legalidade.

Por seu turno, o secretário de Estado do Desporto, Laurentino Dias, disse aguardar pelo parecer que pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para tomar uma posição sobre o caso.

A comissão, que ouviu os responsáveis das várias partes a pedido do grupo parlamentar do CDS-PP, quis ver esclarecidas dúvidas sobre o contrato celebrado entre a LPFP e a Betandwin, que tem sede na Áustria.

Rui Cunha, procurador da SCML, insistiu na ilegalidade “porque o monopólio dos jogos sociais são do Estado, que os cedeu em exclusivo a sua exploração” à instituição que dirige, pelo que o contrato celebrado entre a Liga e a Betandwin.com é inválido.

Nesse sentido, a Santa Casa apresentou em tribunal, a 14 de Agosto, uma providência cautelar para impedir a publicidade à empresa de apostas nos jogos das duas principais competições do futebol nacional.

Rui Cunha, que disse ter recebido “total apoio e solidariedade” do ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, para a providência cautelar apresentada, considerou ainda que a empresa betandwin.com constitui “uma sedução extremamente perigosa para os cidadãos portugueses”.

“No site da betandwin.com pode-se apostar em jogos praticamente ao minuto, 24 sobre 24 horas, com todas as implicações sociais que isso pode ter para a comunidade e o património dos portugueses”, sustentou Rui Cunha.

Também a Associação Nacional de Casinos considera que o Estado concedeu aos seus associados a concessão dos jogos de fortuna e azar em território português e, por isso, o contrato entre Liga e a empresa em causa viola a lei portuguesa.

Por isso, também apresentou em tribunal uma providência cautelar a pedir a anulação do contrato e a suspensão imediata de toda a publicidade à betandwin.com nos jogos nacionais.

Os dirigentes da ANC defenderam ainda que o Estado está a ser lesado com as apostas realizadas via Internet pelos portugueses, uma vez que “os casinos pagam 60 por cento de impostos sobre as receitas geradas e o dinheiro que é invertido nas apostas on-line não é tributado”.

Relativamente à possível infracção ao Código da publicidade, que proíbe a publicitação de jogos de fortuna azar, por parte dos casinos – alegada pela Liga de Clubes – ao patrocinarem várias equipas de futebol, a ANC considerou que esses “apoios têm um carácter local e são necessários para a sobrevivência de algumas equipas”.

Ouvido também pelos deputados, Laurentino Dias considerou que tomou a decisão que “no âmbito estrito” das suas “competências” deveria tomar, pois existem outros organismos, como a Inspecção-Geral de Jogos e o ministério da tutela, para avaliar as questões relacionadas com a questão de jogo ilícito.

Laurentino Dias defendeu assim a sua posição, afirmando “não poder fazer outra coisa” e acrescentou ter apensado o contrato, solicitado sob confidencialidade à LPFP, ao pedido de parecer enviado ao Conselho Consultivo da PGR, onde deu entrada a 26 de Agosto.

Sublinhando não estar a defender qualquer das partes, o secretário de Estado recordou, no entanto, que “um contrato de patrocínio não é o mesmo que o exercício de actividade de jogos” e lembrou que o Grande Prémio de Portugal de motociclismo de velocidade também foi patrocinado pela mesma empresa.

Laurentino Dias considerou, por isso, ser necessário ter prudência na análise do caso, pois esta matéria também está em debate na Comissão Europeia, que neste momento está a preparar uma directiva que pode vir, ou não, harmonizar a legislação em matéria de Jogos nos países da União Europeia.

O governante disse ainda aos deputados que vai aguardar pelo parecer da Procuradoria-Geral da República e agir “segundo a interpretação que fizer do parecer, sem esquecer que é uma matéria que está também em decisão nos tribunais”.

Na última audição da ordem de trabalhos da comissão de Educação, Ciência e Cultura, os parlamentares ouviram o presidente da LPFP, Valentim Loureiro, que recusou “discutir a legalidade ou ilegalidade do contrato”, sublinhando, no entanto, que os pareceres de que dispõe apontam no sentido de o contrato celebrado com a empresa betandwin.com é legal.

Valentim Loureiro acrescentou que o “caso já está nos tribunais”, que a “LPFP aguarda serenamente pela decisão” e, por isso, não via a necessidade de discutir a questão com os deputados.

“Assinámos o contrato, está celebrado, eu não posso adiantar mais nada. Discutam vocês, que eu não vim cá para isso”, afirmou o presidente da LPFP, para quem o acordo é com a empresa betandwin.com e não com o site de apostas www.betandwin.com.

O responsável máximo da Liga considerou ainda que “o governo não tem de se intrometer no caso, quem tem de decidir são os tribunais”.

“Ficaria muito triste se a decisão fosse contrária à nossa posição. Mas do nosso ponto de vista, e do dos nossos juristas, a razão está do nosso lado”, afirmou Valentim Loureiro, sublinhando que o caso, como é no futebol, “tem uma dimensão ampliada”.

O presidente da LPFP não compreende ainda por que é que a SCML não apoia mais as competições portuguesas e prefere apostar nas estrangeiras – caso do rali Lisboa-Dacar – e recordou que não houve empresas nacionais interessadas em patrocinar as provas que a Liga organiza.

“Se houvesse uma empresa portuguesa interessada e tivesse sido preterida, ainda podia ser acusado de alguma coisa, mas a betandwin.com foi a única”, precisou Valentim Loureiro.

MHC.

Fonte: Agência LUSA

                                                                                                                                                             

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