PORTUGAL: Comunicado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional

1. A Liga Portuguesa de Futebol Profissional tomou, ontem, conhecimento, através da Comunicação Social, que a Associação Portuguesa de Casinos e a S. Casa da Misericórdia de Lisboa terão accionado providências cautelares visando suspender a execução do contrato de sponsoring celebrado, há cerca de um mês, entre esta Liga e a Betandwin.com.

2. Caso tais expedientes não sejam liminarmente indeferidos pelo Tribunal, por manifesta falta de fundamento, a Liga P.F.P, assim que for citada, accionará todo o arsenal jurídico que a Lei, nacional e comunitária, coloca à sua disposição. Até lá, aguardaremos serenamente. Não contribuiremos para o folclore que outros, com um nervosismo tal, que deixa transparecer a fragilidade dos seus argumentos, têm vindo a promover.

3. Não podemos, no entanto, deixar de deplorar, veementemente, algumas declarações que têm vindo a ser proferidas por certos protagonistas. Não tanto por constituírem inverdades, mas por visarem, ostensivamente, pressionar o Governo e condicionar ilegitimamente a acção do Tribunal. E, isso, é absolutamente intolerável. Marcando, pois, a nossa diferença, nós, Liga, mantemos inteira confiança na Justiça.

4. É nossa convicção que o contrato celebrado entre a Liga e a Betandwin.com é válido e eficaz, e que não fere qualquer normativo nacional ou comunitário. Disso não temos a mínima dúvida.

5. A Liga não faz publicidade a qualquer jogo, nem a título essencial, nem acessório. Limita-se a disponibilizar alguns dos seus suportes comunicacionais a uma entidade, no estrito cumprimento da Lei. Por sinal, a mesma que vem possibilitando aos Casinos publicitarem-se através das camisolas dos jogadores de futebol!…

6. Também não podemos deixar de estranhar esta fúria obsessiva em relação à Betanwin.com, quando, é sabido, são incontáveis as empresas que exploram idêntico tipo de jogos on line, sob o aparente alheamento da Associação de Casinos e da referida Santa Casa. O mesmo se passou, aliás, com o Grande Prémio de Motociclismo realizado, em Abril de 2004, no Autódromo do Estoril, que a Betanwin.com. patrocinou.

7. Acresce que a Betandwin.com possui existência legal, tendo sido, como se sabe, validamente constituída ao abrigo do Direito Austríaco e do Direito Comunitário, e com licenças emitidas por vários Estados-membros.

8. À luz do Direito Comunitário e, nomeadamente, dos princípios da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, expressamente consagrados no Tratado da União Europeia, a actividade exercida pela Betandwin é legal e não pode ser sujeita a restrições ilegítimas e desprovidas de cobertura legal, como pretendem os autores das ditas providências cautelares.

9. Neste sentido milita a jurisprudência que vem sendo fixada pelo Tribunal de Justiça Europeu. Aliás, por toda a Europa, há, hoje, a clara percepção de que está iminente o fim dos monopólios estatais, por colidirem com os normativos comunitários a que os Estados-membros devem obediência.

10. Ao avançar para os Tribunais, fazendo tábua rasa do Parecer que, a pedido do Governo, será emitido pela Procuradoria-Geral da República, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa fez a sua opção. Que, depois, não venha a Santa Casa a lamentar-se da Caixa de Pandora que, conscientemente, ou sob pressão dos Casinos, acabou de abrir! Aguardaremos, pois, com expectativa, mas já antevendo o desfecho, o que o Tribunal de Justiça Europeu e a Comissão Europeia terão a dizer sobre a matéria.

11. Como mais uma vez se constata, sempre que se fala em Futebol, há um alarido nacional? Devia, no entanto, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ser a primeira a estar grata ao Futebol, e aos Clubes, pelos muitos milhões de euros que, ao longo dos anos, lhe foram dados a ganhar com o Totobola. Um jogo que, ela própria, se encarregou de ir progressivamente destruindo, com o Totoloto, o Joker, a Raspadinha, entre outros jogos… e agora, qual machadada final, com o Euromilhões.

12. Por fim, e para que não restem dúvidas: se a Liga celebrou com a Betandwin.com este contrato de sponsoring, foi porque consideramos que ele é lícito e vantajoso para o Futebol Profissional português. E, também, porque a Betandwin.com demonstrou interesse em investir no Futebol, o que, infelizmente, nunca sentimos da parte da Associação de Casinos e da Santa Casa da Misericórdia.

Porto, 15 de Setembro de 2005

O Presidente da Liga P.F.P.

Major Valentim dos Santos de Loureiro

Fonte: Liga Portuguesa de Futebol Profissional