PORTUGAL: Estoril-Sol reclama total legitimidade da propriedade do Casino de Lisboa

13/02/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

13/02/08 PORTUGAL: Estoril-Sol reclama total legitimidade da propriedade do Casino de Lisboa

A Estoril-Sol afirma que é legitima proprietária do Casino de Lisboa, propriedade que adquiriu à Parque Expo por mais de 17 milhões de euros, avançou hoje a maior concessionária nacional em comunicado, duas semanas depois do “Expresso” ter noticiado que os ministros do CDS tinham “dado um jackpot” à empresa liderada por Assis Ferreira.

A Estoril-Sol defende que desde o inicio da concessão do Casino de Lisboa estava pressuposto que o edifício e o local dos parques de estacionamento seriam propriedade da empresa. E mais tarde a empresa diz ter adquirido este imóvel à Parque Expo com autorização do Governo.

O semanário “Expresso” noticiou que a actuação do então ministro do turismo, Telmo Correia, permitiu, alegadamente, à Estoril-Sol obter um verdadeiro ‘jackpot’, conseguindo ficar com a propriedade do edifício do novo Casino de Lisboa”.

Em declarações ao “Expresso”, o presidente do Conselho de Administração da Estoril-Sol alega que o reconhecimento da propriedade do edifício foi uma condição entre a empresa e o Governo de Durão Barroso, que autorizou a sua construção em 2003.

A Estoril-Sol, agora em comunicado, sustenta esta posição com o Decreto-Lei nº 15/2003, onde, segundo a Estoril-Sol, não está explicito especificamente que “o edifício não reverteria para o Estado no fim da concessão, apenas porque o entendido da Inspecção geral de Jogos, desde sempre seguido até àquela data, era que essa menção expressa era desnecessária, uma vez que a sua não reversão resultava directamente no disposto no artigo 23º, nº 1 da Lei do Jogo”.

Na época a Inspecção geral de Jogos reanalisou a questão e teve a interpretação contrária à que antes havia emitido. E nessa sequencia, a Estoril-Sol fez chegar ao secretário de Estado do Turismo da época, Luís Correia da Silva, um parecer que demonstrava, do ponto de vista da concessionaria, a “insustentabilidade jurídica da nova argumentação”.

Mas, o fim do Governo de Durão Barroso fez com que o caso ficasse interrompido. Durante este processo, em 2004, a Estoril-Sol acabou por celebrar um contrato de promessa compra-venda com a Parque Expo no sentido de adquirir o então denominado Pavilhão do Futuro, “com autorização do Governo”, por 17,6 milhões de euros.

Assim, a Estoril-Sol conclui que “não praticou nenhuma ilegalidade, nem beneficiou de qualquer acto ilícito, ilegítimo e injustificado.

A empresa recorda ainda que dos 13 casinos existentes, ou autorizados, só 6 são propriedade do Estado ou para ele reversíveis, sendo os restantes 7 da propriedade das concessionárias.

Fonte: Jornal de Negócios

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