PORTUGAL: Governo de Santana Lopes alterou Lei do Jogo para favorecer Estoril Sol

09/06/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

09/06/08 PORTUGAL: Governo de Santana Lopes alterou Lei do Jogo para favorecer Estoril Sol

Antigo Pavilhão do Futuro no centro do turbilhão no presente

O Conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República estudou o processo do Casino de Lisboa e concluiu que o Governo de Santana Lopes alterou a Lei do Jogo em 2004 expressamente para corresponder aos desejos da sociedade “Estoril-Sol”.

Em causa estava a propriedade do edifício que outrora fora, durante a Expo 98, o Pavilhão do Futuro no final do período de concessão.

O “Diário de Notícias”, na sua edição desta segunda-feira, reporta que a reivindicação da sociedade “Estoril-Sol” acabou por ser atendida pelo XVI Governo, aproveitando o procedimento legislativo em curso (a alteração da Lei do Jogo) visando alterar diversos preceitos legais” do diploma.

O parecer da Procuradoria-Geral da República não retira daí a ilação de que um ilícito terá sido praticado. A atribuição do casino de Lisboa à sociedade Estoril-Sol não terá nada de desconforme com o Estado de Direito, se é verdade que essa foi uma promessa do Governo de Durão Barroso como é argumentado pela sociedade de que Stanley Ho será a figura de proa.

O Conselho não tem poderes de investigação em matéria de facto e garante não ter encontrado nada que prove que o que a Estroil-Sol tem alegado seja falso.

Segundo apurou o Conselho, no final do mês de Setembro de 2004, o na altura inspector-geral dos jogos enviou para o ministro do Turismo, pasta que na altura era ocupada por Telmo Correia do CDS-PP, um projecto que visava introduzir algumas alterações na então vigente Lei do jogo. Esse projecto então elaborado não continha no seu seio nenhuma alteração ao processo de reversibilidade dos casinos.

A lei então em vigor negava em absoluto a possibilidade de a propriedade dos casinos passar para as sociedades detentoras das concessões no final do período de exploração e obrigava à sua reversibilidade a favor do Estado.

Conclui assim o Conselho de que a alteração quanto a esta matéria terá resultado de uma adição posterior. Na versão final que o Conselho de Ministros presidido por Santana Lopes aprovou inverte-se a regra geral até então vigente.

Se antes os Casinos revertiam para o Estado salvo se existisse um decreto a dizer o contrário, passou a partir da entrada em vigor da lei com as alterações introduzidas a ser necessário a existência de um Decreto a impor a sua reversibilidade a favor do Estado para que as sociedades detentoras de Casinos não fiquem com a propriedade dos edifício no final do período de concessão.

O decreto-Lei em questão definia também o seu campo de aplicação como sendo todos os contratos em vigor na altura da sua aplicabilidade. Este clausulado leva o Conselho Consultivo da PGR a concluir que “visou apenas, tudo o indica, a aplicação retroactiva do novo regime de irreversibilidade dos casinos, de forma a satisfazer a reivindicação do Estoril-Sol”, ou seja, “clausulando a irreversibilidade para o Estado do casino de Lisboa e do respectivo parque de estacionamento”.

O que leva o Conselho a retirar esta conclusão é o facto de para as outras medidas previstas no diploma com o seu novo clausulado “não se mostrar necessário” esclarecer que se aplicavam aos contratos de concessão em vigor.

A concordância de Telmo Correia

O ministro do Turismo, Telmo Correia, esteve de acordo com as alterações introduzidas ao Decreto-lei, apondo “tomei conhecimento” no parecer da Inspecção-Geral dos Jogos que afirmava que o Casino de Lisboa era da Estoril-Sol.

A Procuradoria-Geral da república defende que esse acto não foi determinante para determinar a propriedade do edifício em causa. Para o Conselho Consultivo o acto não passa de uma “confirmação interpretativa” da lei.

Telmo Correia tem defendido publicamente que o facto de ter escrito no parecer da Inspecção-Geral dos Jogos a frase “tomei conhecimento” não significa que estava de acordo e muito menos uma aceitação do facto. O Conselho Consultivo vem rejeitar esta versão de Telmo Correia. “O ministro do Turismo assumiu uma posição que deve ser interpretada como traduzindo a sua concordância com o conteúdo”.

O Conselho Consultivo da PGR não conclui no seu parecer que o Governo de Santana Lopes tenha lesado os interesses do Estado português. “Se como sustentou a concessionária, o regime de reversibilidade tiver sido acordado nas negociações com os representantes do XV Governo, tendo sido objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão” nesse caso a aplicação retroactiva da lei “parece traduzir uma solução legislativa equitativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito”.

Processo-Crime no Casino do Estoril

O “Correio da Manhã” noticia na sua edição on-line de domingo que a Procuradoria-Geral da Republica estará a investigar crimes de prevaricação e participação económica em negócio na mudança da legislação do jogo.

Em Fevereiro deste ano, a PGR decidiu abrir um inquérito ao caso do Casino de Lisboa na sequência de uma notícia do semanário “Expresso” que dava conta de uma acusação ao Governo de Santana Lopes de ter alterado a lei do jogo a pedido da “Estoril-Sol”.

O Departamento Central da Investigação e Acção Penal (DCIAP) poderá socorrer-se do parecer agora conhecido do seu Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no processo de Inquérito que está a levar a cabo.

Fonte: RTP

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