PORTUGAL: Governo quer travar negócio ilegal de jogo online

09/01/2013 by admin in Notícias, Portugal, Regulamentação No Comments

09.01.2013 – A nova lei, ao contrário do que tem sido dito, não está pronta. Mas já foram ouvidos diversos interessados

O governo deverá ter pronta brevemente a nova legislação que regula o jogo em Portugal e as principais alterações têm como objectivo travar as apostas ilegais online.

Estudos apontam para que as receitas do jogo ilegal online rondem os 300 milhões de euros por ano, montante quase igual ao total das receitas dos casinos em 2011 – 325,8 milhões de euros.

O jogo online tem sido uma das principais dores de cabeça dos casinos portugueses por, apesar de ilegal, representar séria concorrência.

A crise tem afastado muitos clientes das salas de jogos e de espectáculos, mas tem potenciado as apostas online. As perdas acumuladas dos casinos são superiores a 95 milhões de euros e reflectem-se um pouco por todos eles – Vilamoura, Praia da Rocha, Monte Gordo (Solverde), Figueira da Foz (Amorim Turismo) e Póvoa (Sociedade Estoril-Sol).

No primeiro semestre deste ano as receitas caíram 11,4%, a maior quebra de sempre, com a facturação a regressar aos níveis de 2008, quando existiam apenas sete casinos em vez dos actuais 11.

Os casinos pagam ao Estado, em média, cerca de 100 milhões de euros por ano, a maior parte dos quais reverte para o fundo de turismo. Actualmente, cinco das sete concessões vão apresentar volumes de receitas inferiores aos mínimos contratuais estabelecidos, o que significa que estão a pagar mais em impostos do que aquilo que facturam.

O regime das contrapartidas tem sido um dos principais factores a opor a Associação Portuguesa de Casinos (APC) ao executivo e a ameaçar o Estado com acções judiciais por este não estar a cumprir o seu papel de proteger a actividade contra o jogo online e cobrar valores considerados “exorbitantes”.

A Associação Portuguesa de Casinos não quis comentar o regime de contrapartidas actual nem a pressão que tem vindo a exercer sobre o governo.

No entanto, o Ministério da Economia diz que está a atento e tem vindo a ouvir diversos intervenientes, confirmando que está a preparar nova legislação que será apresentada dentro em breve a todos os interessados.

Fonte: iOnline

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO: responsiblegambling.eu

The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.

Through the indicators and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.

On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.