PORTUGAL: Pedro Santana Lopes na SIC: “Decreto não tem efeito retroactivo”

17/02/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

17/02/08 PORTUGAL: Pedro Santana Lopes na SIC: “Decreto não tem efeito retroactivo”

Ex-primeiro ministro considera que a lei não podia ser aplicada para trás. Certo é que foi. Porque o texto do decreto que o seu governo aprovou dizia que as “alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor”.

Ex-primeiro-ministro rejeitou favorecimento à empresa Estoril-Sol.

Pedro Santana Lopes afirmou hoje na SIC que o decreto-lei, que alterou a lei do jogo, aprovado em Dezembro de 2004 pelo seu governo “não tem efeitos retroactivos”. O antigo primeiro-ministro rejeitou que a tal mudança à lei do jogo tivesse sido feita a pensar na Estoril Sol e nos interesses desta no Casino de Lisboa.

Ao afirmar que – citando Marcelo Rebelo de Sousa – o decreto-lei não tem efeitos retroactivos, Santana Lopes acabou por não explicar porque motivo foi incluído no texto uma disposição que diz que “as alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor”.

Foi esta disposição o argumento do então Inspector geral de Jogos, Joaquim Caldeira, para dar um parecer favorável à concessionária quanto à posse do edifício. Apesar de o decreto que autorizou a construção de um casino em Lisboa e o aditamento ao contrato de concessão entre o Estado e a Estoril-sol serem anteriores à mudança na lei do jogo. Logo, aquela disposição no final do decreto-lei acabou por produzir um efeito retroactivo.

Tal como o Expresso adiantou, cinco dias após a lei ter sido publicada (a 17 de Fevereiro de 2005), a empresa endereçou um requerimento ao governo, reclamando a posse do edifício. Com o argumento da entrada em vigor do Decreto-lei aprovado pelo governo de Santana que inverteu o regime da reversibilidade. Com o parecer na mão, Telmo Correia não só escreveu “tomei conhecimento”, como acrescentou “dê-se conhecimento ao requerente”. Esta, segundo Telmo Correia, “não decisão”, era o que a Estoril sol pretendia para dar o edifício como garantia junto da banca, tal como vem expresso no requerimento a que o Expresso teve acesso. Há várias escutas telefónicas no processo Portucale entre dirigentes do CDS/PP em que é dito que Telmo Correia não precisava de concordar ou discordar. Bastava colocar o visto.

Confrontado com os dois despachos do ex-secretário de Estado, Luís Correia da Silva, que negou a posse do edifício à Estoril Sol, Santana Lopes afirmou: “Face à lei vigente fez bem”. Foi após estas duas recusas que o administrador da Estoril-sol Mário Assis Ferreira escreveu a Telmo Correia, já na qualidade de ministro do Turismo, solicitando uma alteração à lei do jogo, “insusceptível de ser relacionável”, escreveu, com o caso do Casino de Lisboa. “Essa é a parte que eu considero infeliz da parte do administrador da Estoril-sol”, comentou no Jornal da Noite da SIC.

Na entrevista, Santana Lopes fez questão de se distanciar da escolha do Parque das Nações: “Eu sempre disse que não queria o casino no parque da Expo. Não fui à inauguração, nunca gostei”. E garantiu que nunca esteve presente “em reuniões de negociação de contrapartidas” entre a Estoril Sol e os membros do governo de Durão Barroso que acompanharam o dossiê: José Luís Arnaut, então ministro adjunto, e Pedro Almeida, antigo secretário de Estado do Turismo.

Confrontando com as declarações do ex-ministro Carlos Tavares ao Expresso – dizendo que não houve nenhum acordo entre o Estado e a concessionária para a propriedade do edifício – Santana apenas disse queCarlos Tavares “cada vez que fala é para dizer mal do meu governo”.

Fonte: Expresso/AEIOU

Desde 2004

Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui

Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui

Visite a nossa página no facebook … aqui

PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO

RESPONSIBLEGAMBLING.EU

The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.

Through the indicators and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.

On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.