PORTUGAL: Sampaio clarifica caso do Casino Lisboa

01/03/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

01/03/08 PORTUGAL: Sampaio clarifica caso do Casino Lisboa

Decreto de 95 já previa não reversibilidade

Jorge Sampaio, Presidente da República (PR) que promulgou o controverso 40/2005, suspeito de ter “oferecido” ao Grupo Estoril-Sol a propriedade do edifício do Casino Lisboa, demarca-se das consequências do diploma, cujo processo de elaboração já desencadeou um inquérito na PGR.

Segundo disse ao DN uma fonte autorizada, Sampaio considera que quando o PR promulga “não se responsabiliza pelas opções políticas do Governo nem o acto de promulgação significa qualquer espécie de concordância ou co-responsabilização”.

Assim sendo, prossegue a mesma fonte autorizada, “não havendo questões de constitucionalidade que justificassem o recurso à fiscalização preventiva, o PR só se opunha à promulgação caso tais opções políticas de algum modo pusessem em causa os princípios do Estado de direito democrático ou interesses vitais a que o PR devesse atender”.

O que está em causa nesta controvérsia é um decreto-lei da parte final do Governo de Pedro Santana Lopes (Fevereiro de 2005) que, alegadamente, entregou ao Grupo Estoril-Sol a propriedade do edifício do Casino Lisboa, ex-Pavilhão do Futuro, comprado por aquela concessionária de jogo à Parque Expo, por 17,6 milhões de euros, em Setembro de 2004.

A formulação do decreto não permitia definir com clareza se a propriedade do edifício ficaria ou não com o Grupo Estoril-Sol depois de finda a concessão. Um parecer da Inspecção-Geral dos Jogos determinou que ficaria. Com um “visto, tomei conhecimento”, o então ministro do Turismo, Telmo Correia, chancelou esse parecer, tornando-o vinculativo. Agora, face às dúvidas entretanto surgidas, aguarda-se um parecer do conselho consultivo da procuradoria-geral da República pedido pelo ministro da Economia, Manuel Pinho.

O “caso” nasceu das escutas telefónicas feitas no âmbito do processo Portucale a Abel Pinheiro, na altura dos factos director financeiro do CDS-PP. Foram detectadas conversas em que, alegamente, Abel Pinheiro serve de intermediário entre ministros do Governo PSD-CDS de então e o Grupo Estoril-Sol, procurando este, através de um seu administrador, Mário Assis Ferreira, satisfazer os seus interesses.

A dúvida reside na possibilidade, ou não, de o edifício voltar para a posse do Estado após o fim da concessão. Acontece que um outro decreto muito anterior, no caso de 1995, promulgado quando Mário Soares era Presidente e Cavaco Silva primeiro-ministro, já admitia excepções ao princípio da reversibilidade da propriedade do edifício para o Estado. O diploma previa que os decretos que abrem concursos de concessão para casinos podem “determinar que os casinos não sejam do domínio privado do Estado não venham a reverter no termo da concessão”.

Em 2003 , o Grupo Estoril-Sol conseguiu um segundo casino na zona de Lisboa, que viria a ser o actual, no Parque das Nações. Pela concessão teve de pagar ao Estado, à cabeça, 30 milhões de euros, que seriam investidos na reabilitação do Parque Mayer.

Fonte: Diário de Notícias

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