PORTUGAL: Tribunal do Porto chumba patrocínio da Betandwin

 

26/04/06 PORTUGAL: Tribunal do Porto chumba patrocínio da Betandwin

O Tribunal Cível do Porto considerou nulo o contrato de patrocínio celebrado entre a Betandwin e a Liga de Futebol mas a decisão judicial não obriga à suspensão imediata dos efeitos desse contrato, um facto que levou a Santa Casa da Misericórdia a interpor uma nova acção judicial.

A actividade da empresa austríaca de apostas on-line foi considerada ilegal em Portugal na medida em que a Betandwin está a violar o direito nacional já que a legislação portuguesa atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  o exclusivo da exploração de jogos sociais. Contactada pelo Diário Económico, a Betandwin guardou para hoje uma resposta à decisão.

Para já, segue o processo. Na próxima semana, a Santa Casa da Misericórdia vai apresentar a acção principal que é o procedimento obrigatório após o pedido de uma providência cautelar. “Durante a próxima semana a SCML vai interpor a acção principal para alcançar o efeito útil do apurado pelo Tribunal na presente sentença”, refere a SCML em comunicado oficial. Citada pela agência Lusa, fonte oficial da SCML explicou que este novo processo não exige o pagamento de compensações apesar da primeira época da Superliga de Futebol já estar a terminar, mas assumiu que a decisão do juíz – espera a SCML – pode contemplar o ressarcimento pelos danos causados pelo tempo decorrido. Em Setembro de 2005 duas providências cautelares foram interpostas pela Santa Casa da Misericórdia e pela Associação Portuguesa de Casinos, que contestavam esse  patrocínio à Liga Portuguesa de Futebol.

Na mesma altura, Mário Assis Ferreira, membro da Associação Portuguesa de Casinos confirmou ao Diário Económico que as  providências cautelares estavam  consubstanciadas  na violação do Código da Publicidade, que proíbe “a publicidade a jogos de fortuna e azar enquanto objecto essencial ”.

E ainda na exclusividade de exploração de jogos aos casinos, baseada numa licença concedida pelo Estado em 2001 e que ronda os 252 milhões de euros.  A associação, que neste processo é assessorada por Nuno Morais Sarmento,  argumenta ainda que essa exclusividade garante que cerca de 40 a 60% da facturação dos Casinos reverta a favor do Estado.

Betandwin desvaloriza lei nacional

Em Setembro, a Betandwin invocou – a jurisprudência comunitária nomeadamente a do Tribunal de Justiça Europeu. A empresa cita duas decisões aplicáveis: o caso Gambelli em que considerado que “a lei italiana constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento de prestação de serviços e de receber de serviços propostos por um prestador”.A Associação Portuguesa de Casinos alegou a violação da Lei do Jogo que garante a exclusividade de exploração de jogos de fortuna e azar aos casinos e ainda algumas decisões tomadas em sede de União Europeia.

Fonte: Diario Económico

Filipa Ambrósio de Sousa

 

                                                                                                                                                             

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