PORTUGAL: Bruxelas empurra “batata quente” do monopólio dos jogos online para justiça portuguesa

14/10/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

14/10/08 PORTUGAL: Bruxelas empurra “batata quente” do monopólio dos jogos online para justiça portuguesa

O tribunal europeu remeteu para a justiça portuguesa a verificação das condições necessárias para que o monopólio concedido pelo Estado à Santa Casa nas apostas na Internet respeite o direito comunitário.

Ao atribuir aos tribunais portugueses uma responsabilidade de que estes se tentaram libertar quando apelaram para o Tribunal de Justiça Europeu, na prática volta à “estaca zero” o conflito legal que opõe o portal de apostas Bwin, que pretende instalar-se em Portugal, à Santa Casa e ao Estado português.

De acordo com a argumentação do advogado-geral do TJE, hoje divulgada no Luxemburgo, a restrição à entrada de mais operadores de apostas “é conforme com o direito comunitário se preencher certas condições”: ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objectivo prosseguido, não exceder o necessário para o alcançar e ainda não ser discriminatória.

No entanto, Yves Bot frisou que “cabe ao órgão jurisdicional de reenvio” (o Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto) analisar o cumprimento ou não destes critérios. Na prática, Bruxelas devolve à justiça portuguesa a “batata quente” de decidir sobre algo que um ex-membro do Tribunal Europeu considerou ontem ser uma questão de interpretação livre.

Com o Estado português a defender que o monopólio limita o risco do vício no jogo e situações de fraude, para além de contribuir com “determinados benefícios para o sector público”, como argumentou nas audições de Abril em Bruxelas, uma das questões centrais avançadas pelo advogado-geral nas conclusões deste caso prende-se com a avaliação sobre se estes objectivos apenas podem ser conseguidos com um regime de concessão exclusiva.

Na opinião de Siegbert Alber, um antigo responsável do TJE que, a convite da Bwin, comentou esta tarde o caso em conferência de imprensa, “é pura superstição dizer que os privados não podem contribuir para estes objectivos”. A secretária-geral da Bwin, Sigrid Ligné, acrescentou que, na prática, “um regime monopolista empurra os consumidores para o mercado negro”.

Outra apreciação difícil que o tribunal europeu remete para a justiça portuguesa relaciona-se com a possibilidade da extensão da gama de jogos e da sua publicidade exceder “manifestamente” o necessário para a prossecução dos objectivos em que assenta o monopólio da Santa Casa.

Na opinião preliminar da justiça europeia, só no caso de um Estado-membro considerar os jogos de fortuna ou azar e os jogos a dinheiro como uma “verdadeira actividade económica destinada a proporcionar o máximo lucro” é que deveria ser obrigado a liberalizar esta actividade, que, em 2007 na Europa, rendeu 85 mil milhões de euros, cerca de metade de toda a riqueza produzida no nosso país.

Fonte: Jornal de Negócios

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