ACORDÃOS: 2010 – Países Baixos: Processo C-203/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010

ACORDÃO:

Processo C-203/08

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008
The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing
JO C 197 de 2.8.2008, p. 11—11
  Informação disponível  … aqui

Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 17 de Dezembro de 2009.
Sporting Exchange Ltd contra Minister van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State – Países Baixos.
  Informação disponível  … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010
Sporting Exchange Ltd contra Minister van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State – Países Baixos.
Artigo 49.º CE – Restrições à livre prestação de serviços – Jogos de fortuna ou azar – Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet – Legislação que reserva uma autorização a um operador único – Renovação da autorização sem abertura de concurso público – Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência – Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar.
  Informação disponível l … aqui

                                                                                                                                                               

Desde 2004

JOGO REMOTO   Observatório do Jogo Remoto.   Jogo Responsável   Jogo Excessivo   Regulação   Fraude Desportiva.   Responsible Gambling
 
OJR   Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui
 
OJR   Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui
 
  Visite a nossa página no facebook … aqui

Related Posts

Leave A Response

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color