PORTUGAL: Jogo online. Governo ainda sem estimativa de impacto não confirma previsão de 250 milhões de euros

A comissão interministerial que estuda a regulamentação do jogo online ainda não tem uma estimativa final das potenciais receitas para o Estado das apostas na Internet, disse à Lusa o respetivo coordenador, Feliciano Barreiras Duarte.

“É um trabalho que ainda não foi concluído. Infelizmente, no passado falou-se muito no jogo online, mas numa base generalista. Queremos ter contas bem diagnosticadas, recolhendo o máximo de informação”, afirmou Barreiras Duarte, secretário de Estado Adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

No final do ano passado, o Ministério das Finanças incluiu num documento interno de política orçamental a expetativa de arrecadar 250 milhões de euros em 2012 através de concessões de jogos online. Esta verba destinar-se-á a cobrir parte das despesas associadas à transferência para o Estado do fundo de pensões da banca.

Barreiras Duarte diz que a Comissão “se tem debruçado sobre esse valor”, mas que a estimativa de 250 milhões de euros teve origem ainda no Governo de José Sócrates.

“A fonte primeira desse valor foi o Governo anterior, aquando da negociação do memorando com a ‘troika’ chegaram a esse valor”, disse Barreiras Duarte. “Algumas audições que temos feito foram com pessoas e entidades” que ajudaram o Governo anterior a chegar a esta estimativa.

O valor de 250 milhões de euros referia-se apenas a uma estimativa de quanto é que o Estado pode angariar através da venda de concessões; não inclui as potenciais receitas fiscais resultantes da atividade normal do setor.

O secretário de Estado escusou-se a fazer estimativas tanto sobre os rendimentos das concessões como dos impostos sobre o jogo online.

No ano passado, o presidente da Associação Espanhola de Apostadores na Internet (AEDAPI), Sacha Michaud, disse à Lusa que “Portugal não pode deixar de beneficiar da indústria das apostas desportivas online”, estimando que a legalização deste setor em Espanha iria valer “100 milhões de euros em impostos” por ano.

Barreiras Duarte escusou-se também a fazer comentários sobre se o trabalho da comissão vai contemplar contrapartidas para os casinos ou para a Santa Casa da Misericórdia.

O secretário-geral da Associação Portuguesa de Casinos, Artur Mateus, também não disse à Lusa se a regulamentação do jogo online implicará alguma espécie de contrapartidas. Mateus disse mesmo que as potenciais perdas para os casinos não estão quantificadas: “Em relação às verbas envolvidas, é tudo muito difícil de prever”.

Apostas na Internet “não vão ser galinha dos ovos de ouro” para futebol ou outros sectores

O jogo online não será “a galinha dos ovos de ouro para resolver problemas que pouco têm a ver com o universo do jogo”, disse à Lusa o secretário de Estado Adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares.

Feliciano Barreiras Duarte preside à comissão interministerial que estuda a regulamentação do jogo online e irá apresentar propostas de legislação ao Governo até ao final deste mês.

O secretário de Estado garante que a legalização do jogo online é um processo autónomo e separado, por exemplo, da regularização das dívidas fiscais dos clubes de futebol.

“Não vamos ceder a tentações mediáticas de algumas instituições que acham que é por via do jogo online que vão resolver os problemas que acumularam durante anos. É bom que isso fique claro, para [instituições] do futebol, do desporto ou dos casinos”, disse Barreiras Duarte.

As potenciais receitas do jogo online – que Barreiras Duarte disse ainda não estarem quantificadas – têm sido vistas pelos representantes dos clubes de futebol como uma possibilidade para resolver o problema das dívidas ao fisco, que ascendem a 33 milhões de euros. Além disso, os clubes profissionais têm interesse na regulamentação do jogo online porque isso lhes permitiria voltar a aceitar patrocínios de empresas de apostas, que os tribunais decretaram ser ilegais.

Mas não são apenas os clubes de futebol que têm desígnios relativamente às receitas do jogo na Internet. No final do ano passado, um grupo de artistas e promotores de espetáculos sugeriu a afetação de uma parcela de 15 por cento das futuras receitas fiscais do jogo online para a área da cultura.

“Ouvimos toda a gente, é um trabalho que queremos fazer com toda a transparência e proximidade”, disse Barreiras Duarte. “Agora, não valerá a pena a algumas pessoas que acham que encontraram a galinha dos ovos de ouro do jogo online para resolver problemas que pouco têm a ver com o universo do jogo”.

O secretário de Estado acrescentou que “está muito atento a coisas que se têm passado” à volta desta questão.

“Há entidades que têm procurado passar algumas mensagens através da comunicação social, a dizer que já há resposta, que vamos resolver todos os problemas, que vai haver dinheiro a rodos. É bom que as pessoas não entrem por esse caminho”, disse Barreiras Duarte. “O que move o trabalho do Governo é apenas a defesa do interesse público.”

Barreiras Duarte frisou que as negociações no âmbito do “Totonegócio” e a regulamentação do jogo online “são matérias díspares”, mesmo que pareçam “complementares”.

Governo apresenta “até ao fim do mês” propostas para regulamentar jogo na Internet

A comissão interministerial que estuda a regulamentação do jogo online vai apresentar propostas de legislação ao Governo até ao final deste mês, disse à Lusa o respetivo coordenador, Feliciano Barreiras Duarte.

“No essencial, é nossa intenção até ao final de março estar em condições para apontar ao Governo várias possibilidades do ponto de vista não só político mas sobretudo jurídico” para regulamentar o jogo online, afirmou Barreiras Duarte, secretário de Estado Adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

A comissão presidida por Barreiras Duarte inclui representantes dos ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do secretário de Estado do Desporto, do secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro (que tem a seu cargo a ligação entre o Governo e a ‘troika’), e o vice-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Esta comissão vai “procurar, no mais breve espaço de tempo possível, uma plataforma de entendimento que leve à criação de legislação para que o jogo online em Portugal passe a trabalhar na legalidade”, afirmou o secretário de Estado.

“Temos dedicado muito do nosso trabalho a audições com as entidades que mais de perto têm a ver com a matéria: com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), com a Federação Portuguesa de Futebol (FPF), com a Associação Portuguesa de Casinos, com a Santa Casa da Misericórdia, com a Confederação do Turismo Português”, disse o secretário de Estado.

Ainda na sexta-feira, a comissão teve encontros com a SIBS (empresa de gestão de meios de pagamento), com a Anacom (regulador das telecomunicações), com a Unicre (empresa de emissão de cartões de pagamento) e com a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

Barreiras Duarte disse que tenciona também reunir com o Banco de Portugal, com a Associação Portuguesa de Bancos e com outras entidades, de forma a criar “o modelo mais consensual e perfeito possível, que permita a Portugal de uma vez por todas encontrar mecanismos para a legalidade do universo do jogo online, e trazer para o Estado e para outras entidades não estatais receitas que derivarem desta atividade”.

O secretário de Estado frisou que a comissão não está a ouvir empresas estrangeiras de apostas desportivas, e notou que o trabalho “ainda vai a meio”.

A comissão tenciona concluir a sua tarefa antes do fim de março — o mesmo prazo em que o Governo se comprometeu a apresentar um orçamento retificativo. Barreiras Duarte diz contudo que não há qualquer relação entre o orçamento e o trabalho da comissão.

O secretário de Estado diz ainda que a comissão não vai entregar apenas um relatório ao Governo, mas também “propostas de possíveis diplomas” para posteriormente legislar sobre o jogo online.

Fonte: Público

                                                                                                                         

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