PORTUGAL: bwin vai manter patrocínio da Taça da Liga

A bwin e a Liga de Clubes vão recorrer da decisão do tribunal que declarou ilegal em Portugal a atividade da casa de apostas online.

A operadora online bwin.party não vai acatar a decisão do Tribunal das Varas Cíveis do Porto que, ontem, ordenou a proibição de “todas as actividades publicitárias” da casa de apostas austríaca em Portugal, entre as quais a do naming à Taça da Liga.

De acordo com Eduardo Serra Jorge, advogado da bwin, a decisão favorável às pretenções da Santa Casa da Misericórdia e do grupo Estoril Sol não transitou em julgado e foi proferida por um tribunal de primeira instância, razão pela quel será objeto de recurso nos próximos dias.

bwin alega proibição de monopólios

Entre os argumentos a esgrimir pela bwin e pela Liga de Clubes, destaca-se o da alegada violação das mais recentes decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, “que vão no sentido de restringir cada vez mais a admissibilidade dos monopólios de jogo”.

A bwin irá alegar ainda que o atual regime jurídico português “não está em conformidade com as diretrizes comunitárias, ao não refletir as últimas orientações do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Serra Jorge irá invocar vários casos de monopólio público de lotarias e apostas com epicentro na Alemanha, França e Áustria, considerados ilegais pela justiça europeia em 2010.

Tanto a Liga de Clubes como a bwin não irão rescindir a sua ligação contratual, argumentando que o recurso tem efeitos suspensivos imediatos.

O patrocínio da bwin à Taça da Liga vale aos clubes participantes na competição quatro milhões de euros de receitas

Notícia:Expresso

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

  Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

         

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