PORTUGAL: Santa Casa com exclusivo das casas de apostas desportivas e apostas hípicas mútuas

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai ficar com o exclusivo de exploração de casas de apostas desportivas e das apostas hípicas, segundo a nova lei aprovada pelo Governo.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) vai ficar com o exclusivo de exploração de casas de apostas desportivas e das apostas hípicas mútuas de base territorial.

Em causa estão duas alterações aos estatutos da SCML que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros, no âmbito de alterações à atual legislação do jogo e da aprovação dos novos regimes jurídicos de exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial.

No que respeita às casas de apostas desportivas à cota de base territorial, que a SCML vai explorar em exclusivo, esta foi escolhida por ser uma entidade que o Estado “tutela diretamente e à qual reconhece a capacidade, a integridade e idoneidade para desenvolver esta atividade”, indica o comunicado hoje divulgado pelo Conselho de Ministros.

Quanto à entrega em exclusivo da organização e exploração de apostas hípicas mútuas de base territorial, fica desde já excluída a exploração em suporte eletrónico.

Os novos regimes jurídicos de exploração e prática das apostas hípicas preveem a introdução em Portugal das corridas de cavalos com apostas hípicas, indica a nota do Conselho de Ministros. O objetivo será promover “atividades e iniciativas que potenciam o desenvolvimento das várias áreas e atividades relacionadas com o cavalo”, incluindo a genética e a organização de eventos culturais e desportivos.

Fonte: Observador

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