PORTUGAL: Lei do jogo em Portugal “vai tornar o mercado inviável para os operadores de apostas desportivas”

A associação de jogo “online” que reúne mais de 22 operadores contesta a proposta avançada pelo Governo de regulação do jogo e apostas desportivas “online” e que já esteve em discussão no Parlamento.

A Remote Gambling Association (RGA) saúda o Governo português pela iniciativa de pretender regular o mercado dos jogos e apostas desportivas na internet.

Contudo, a forma como o Executivo propõe a tributação do negócio, que incide sobre o volume das apostas e não sobre as receitas, “torna o mercado das apostas desportivas inviável para os operadores”, avançou a RGA, em comunicado.

A associação contesta a forma como o Estado decidiu aplicar as taxas às apostas desportivas. Ou seja, nas apostas desportivas à cota, a base tributável são as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas.

Já quando a entidade exploradora cobra uma comissão sobre o valor da aposta, o imposto incide também sobre esse montante, a uma taxa de 8%. Caso o montante da receita bruta anual seja superior a 30 milhões de euros, esta está sujeita a uma taxa de imposto calculada de acordo com uma fórmula específica, que não pode exceder 16%.

“Tais níveis punitivos de tributação limitarão severamente a competição no que concerne às apostas desportivas”, refere a RGA. Defendendo que a tributação deveria incidir sobre a receita bruta.

A mesma associação recorda que enquanto os operadores online terão que conviver com esta “tributação punitiva”, no offline, “a Santa Casa continuará a ter o seu monopólio pagamento metade dos impostos”.

Clive Hawkswood, CEO da RGA, refere que os membros da associação “estão extremamente preocupados com os impostos que serão praticados, caso a lei seja aprovada”. O responsável recordou que a descrepância entre os impostos a pagar pelos operadores online e a “monopolista” Santa Casa da Misericórdia pode atingir os 50%.

A RGA diz estar disponível para manter o diálogo com o Governo português, com vista a garantir situações equitativas para os operadores que se queiram candidatar às licenças. Entre os 22 operadores membros da RGA, está a Betfair, a PokerStars e a bet365, empresas que já têm negócio em Portugal, mesmo antes do mercado ser regulado.

A legislação sobre a regulação do jogo “online” e apostas desportivas já esteve em discussão no Parlamento e agora o Executivo avançará com a discussão com os vários intervenientes do sector.

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