PORTUGAL: Monopólio da Santa Casa nos jogos “online” em causa por falta de notificação à Comissão Europeia

14/10/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

14/10/08 PORTUGAL: Monopólio da Santa Casa nos jogos “online” em causa por falta de notificação à Comissão Europeia

A extensão do regime de monopólio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa aos jogos e apostas na Internet pode estar ferida na legalidade pelo facto do Estado português não ter notificado a Comissão Europeia desta alteração.

A confirmar-se a falta de notificação a Bruxelas ficam também sem efeito as multas que a Santa Casa exigia à Bwin e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

De acordo com as conclusões do advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu (TJE), Yves Bot, sobre o caso que opõe a Liga Portuguesa e a Bwin ao departamento de Jogos da SCML, a falta de notificação à Comissão faz com que “a regulamentação não seja oponível à Bwin e à Liga”, propondo assim que a justiça portuguesa recuse a sua aplicação.

“Cabe-lhe igualmente retirar daí as devidas consequências quanto às coimas”, acrescentou Yves Bot, referindo-se às multas, que nunca chegaram a ser pagas, de 75 mil euros e 74.500 euros aplicadas pela Santa Casa à Liga e à Bwin, respectivamente, por alegada promoção ilegal, organização, exploração e publicidade de jogos.

Este conflito remonta a 2005 quando a casa de apostas assinou um contrato de patrocínio para o campeonato de futebol português. Na sequência de um recurso judicial apresentado pela Liga e pela Bwin (à data designada por Betandwin), o Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto solicitou uma avaliação do caso ao Tribunal de Justiça Europeu.

A opinião do advogado-geral, cuja missão é propor ao TJE uma solução jurídica para estes casos, não vincula o TJE, mas é uma indicação do que pode resultar do acórdão final, que só deverá ser conhecido, na melhor das hipóteses, no final do primeiro trimestre de 2009.

Segundo explicou esta tarde, numa conferência de imprensa em Bruxelas, um antigo advogado-geral do tribunal europeu, Siegbert Alber, caso Portugal avance agora com o processo de notificação, isso não significa que a regulamentação seja aplicada, já que a Comissão presidida por Durão Barroso terá sempre de analisar a proposta e pode exigir alterações.

De acordo com a Associação Europeia de Jogos e Apostas, que representa oito empresas do sector, em 2007 este mercado facturou um total de 85 mil milhões de euros, sendo que o negócio online representa 5,77% do total (5 mil milhões de euros). As estimativas da mesma associação mostram ainda o crescimento dos jogos online no futuro próximo, com a quota relativa aos jogos e apostas na Internet em 2012 a passar a ser de 9,4% do total.

Fonte: Jornal de Negócios

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