PORTUGAL: Estado perde casino

07/06/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

07/06/08 PORTUGAL: Estado perde casino

Parecer da PGR critica lei aprovada por Santana Lopes

O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o prédio do Casino Lisboa e o parque de estacionamento revertem para a sociedade Estoril-Sol no final da concessão. Segundo apurou o Correio da Manhã,o mesmo documento tece duras críticas à alteração da Lei do Jogo, aprovada em 2005 durante o Governo liderado por Pedro Santana Lopes.

Aquele parecer refere que o Estado foi gravementelesado em virtude da alteração legislativa e levanta muitas dúvidas sobre a legalidade do decreto-lei 40/2005, conhecido por Lei do Jogo.

“Não temos competências investigativas mas nota-se que o artigo 27º (que estabelece que a reversibilidade para o Estado deve ser estipulada por decreto-lei ou decreto regulamentar) foi enxertado e não tem nada a ver com o restante espírito do diploma”, refere o parecer, que acrescenta “não há prova em sítio nenhum do argumento da reversibilidade, no final do contrato de concessão para a Estoril-Sol”.

O parecer da Procuradoria que ontem chegou às mãos do secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, não é vinculativo, e cabe agora ao Governo decidir se homologa o parecer da PGR ou se o arquiva.

No caso de homologação,oExecutivo deverálegislarno sentido de, para o futuro, existir uma reversibilidade dos edifícios afectos ao jogo para o património do Estado.

Em caso de arquivamento, a situação fica como está, tutelada pelo diploma de 2005.

Seja como for, a situação do Casino Lisboa e do parque de estacionamento não pode, em caso algum, ser alterada. A sociedade Estoril-Sol é a proprietária do edifício no final da concessão, que dura 20 anos.

TELMO CORREIA DIZ QUE SEMPRE TEVE DÚVIDAS DA APLICAÇÃO DA LEI

O ex-ministro do Turismo, Telmo Correia, responsável pelo decreto-lei 40/2005, afirmou ao CM que “sempre teve dúvidas sobre a aplicação da lei ao Casino Lisboa”, mas recusou comentar as conclusões do parecer da Procuradoria- -Geral da República (PGR). “Não conheço o parecer. Só irei comentar depois de ter conhecimento de causa”, afirmou Telmo Correia, ressalvando que se trata de “uma questão jurídica muito complexa”.

O presidente da Estoril-Sol ficou ontem a saber pelo CM das conclusões do relatório, algo que o deixou indignado. Sobre o parecer, Mário Assis Ferreira recusou-se a fazer comentários.A empresa sempre negou quaisquer ilegalidades no processo e garantiu ser a legítima detentora do Casino Lisboa.

SAIBA MAIS

Lei do Jogo

A nova Lei do Jogo, proposta por Telmo Correia, foi aprovada a 17 de Fevereiro de 2005. No decreto-lei constam as assinaturas do então primeiro-ministro, Santana Lopes, e do Presidente Jorge Sampaio.

2006

O Casino Lisboa foi inaugurado a 19 de Abril de 2006, depois de 11 meses de obras no antigo Pavilhão do Futuro.

111

milhões de euros foi o investimento no Casino Lisboa. Do novo espaço de jogo, o Estado recebeu 111 milhões de euros.

Visitas

O espaço de jogo conseguiu atrair desde a data de abertura quatro milhões de pessoas.

Fonte: Correio da Manhã

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