Jogo online: A Comissão saúda a França pela decisão da abrir o seu mercado de jogos de azar e encerra o processo de infracção (texto em inglês)

24/11/2010 by admin in Comissão Europeia/Notícias No Comments

On-line gambling: Commission welcomes France’s decision to open its gambling market and closes infringement procedure

The European Commission has ensured that French citizens will have access to a wider choice of duly authorised on-line gambling services as a result of the changes made to France's laws on on-line gambling. The Commission has therefore closed existing proceedings against France. It had previously taken the view that France's restrictions on on-line gambling activities affected foreign operators and were disproportionate to and not consistent with the objective sought, thereby breaching EU rules on the freedom to provide services.

Comunicado disponível… aqui

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