FRANÇA: ARJEL – L’Autorité de Régulation des Jeux en Ligne: Função e Missão

Função e Missão

A ARJEL é uma autoridade administrativa independente (IAA), criada pela Lei relativa à abertura à concorrência e regulação do sector de jogos de azar e jogos on-line n ° 2010-476, de 12 de Maio de 2010.

Num contexto político e jurídico europeu em plena reflexão sobre as políticas de jogo e apostas on-line, com uma forte diversidade das legislações nacionais, a França optou por uma política de jogos inédita na Europa, com o estabelecimento de um quadro regulamentar destinado a assegurar:
– a protecção dos consumidores e populações vulneráveis
– a segurança e integridade dos operadores de jogos através da orientação das apostas e do reconhecimento de um direito de exploração que beneficie os  organizadores de eventos desportivos
– a luta contra a fraude (incluindo sites ilegais) e o branqueamento de capitais
– a tributação: impostos sobre as apostas com redistribuição, parcial, pelos intermediários desportivos e equestres

O mercado dos jogos on-line, que se abrem à concorrência, compreendem três sectores distintos:
– as apostas hípicas
– as apostas desportivas
– o jogo do poker

A ARJEL é o pilar de uma regulamentação qualitativa que visa servir os objectivos do Estado em matéria de política de jogos.

AS ATRIBUIÇÕES DA ARJEL:
A Arjel tem os seguintes objectivos:
– aprovar as licenças e assegurar o respeito pelo cumprimento das obrigações dos operadores
– proteger as populações vulneráveis, combater a adicção
– garantir a segurança e a integridade das operações de jogo
– combater os sites ilegais
– combater a fraude e o branqueamento de capitais

Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do sector de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste sector económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem.  Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o sector e as normas que o regem.

DESDE 2004

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