Debates: Debate de 16 de Outubro de 2006

16/10/2006 by admin in Parlamento Europeu//Documentos No Comments

DEBATE DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 PERGUNTA ORAL COM DEBATE APRESENTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 108º DO REGIMENTO POR ARLENE MCCARTHY, EM NOME DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES À COMISSÃO:

Perguntas Parlamentares

16 de Outubro de 2006

O-0118/06

PERGUNTA ORAL COM DEBATE apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento por Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores à Comissão

Assunto: Jogos de azar e apostas desportivas no mercado interno

Resposta

A Comissão IMCO toma nota da decisão da Comissão de 4 de Abril de 2006 de instaurar processos de infracção relativamente a restrições impostas aos serviços de apostas desportivas que são consideradas incompatíveis com o disposto no artigo 49º do Tratado CE (livre prestação de serviços).Além disso, a Comissão IMCO regista o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu, publicado em 30 de Maio de 2006, que critica a gestão por parte da Comissão Europeia de um caso de infracção em matéria de jogos de azar e salienta que a Comissão não tem o direito de adiar o exame de uma denúncia de infracção com base na alegação de que não tem a possibilidade de chegar a um consenso político sobre a forma do procedimento.A Comissão IMCO recorda também o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu no processo C-243/01, “Gambelli e. o.”, em Novembro de 2003. Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar: Em que ponto se encontram os processos de infracção instaurados em 4 de Abril de 2006 e quais são as próximas medidas previstas pela Comissão? Tem a Comissão a intenção de limitar os processos de infracção aos serviços de apostas desportivas ou prevê a adopção de outras medidas em relação a outros sectores relacionados com os jogos de azar, nos quais foi identificada a existência de práticas discriminatórias? Quais são as iniciativas que a Comissão está a preparar a fim de desenvolver um quadro jurídico relativo aos jogos de azar “on-line” que permita aos Estados-Membros assegurar a protecção dos consumidores, sobretudo os menores, autorizando ao mesmo tempo as actividades lícitas exercidas por empresas de boa reputação?

Língua original da pergunta: EN