DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 8 DE JUNHO DE 2000 RELATIVA A CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNO («DIRECTIVA SOBRE O COMÉRCIO ELECTRÓNICO»):
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3)
Considerando o seguinte: …
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