MEMORIA DEL ANÁLISIS DE IMPACTO NORMATIVO DE LA ORDEN MINISTERIAL POR LA QUE SE APRUEBA LA REGLAMENTACION BÁSICA DEL JUEGO DE MÁQUINAS DE AZAR.
Documento Disponível (Seguir Ligação)
FICHA DEL RESUMEN EJECUTIVO
OPORTUNIDAD DE LA PROPUESTA
CONTENIDO Y ANÁLISIS JURÍDICO
ANALISIS DE IMPACTOS
1.- Memoria abreviada
2.- Base jurídica y rango normativo del proyecto
3.-Oportunidad de la norma
4.- Contenido
5.- Tramitación
6.- Normas que quedan derogadas
7.- Impacto económico y sobre la competencia
8.- Impacto presupuestario
9.- Cargas administrativas
10.- Impacto por razón de género
Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
DESDE 2004
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