ESPANHA: MEMORIA DEL ANÁLISIS DE IMPACTO NORMATIVO DE LA ORDEN MINISTERIAL POR LA QUE SE APRUEBA LA REGLAMENTACION BÁSICA DE LAS APUESTAS CRUZADAS Y SE MODIFICAN DISTINTAS ÓRDENES MINISTERIALES POR LAS QUE SE APRUEBA LA REGLAMENTACIÓN BÁSICA DE DETERMINADOS JUEGOS.
Documento Disponível (Seguir Ligação) FICHA DEL RESUMEN EJECUTIVO OPORTUNIDAD DE LA PROPUESTA CONTENIDO Y ANÁLISIS JURÍDICO ANALISIS DE IMPACTOS 1.- Memoria abreviada 2.- Base jurídica y rango normativo del proyecto 3.-Oportunidad de la norma 4.- Contenido 5.- Tramitación 6.- Normas que quedan derogadas 7.- Impacto económico 8.- Impacto presupuestario 9.- Cargas administrativas 10.- Impacto sobre la competencia 11.- Impacto por razón de género Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.DESDE 2004
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