PORTUGAL: Bwin ataca Portugal no Supremo Tribunal de Justiça Europeu

29/04/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

29/04/08 PORTUGAL: Bwin ataca Portugal no Supremo Tribunal de Justiça Europeu

Extensão do monopólio do jogo à Internet

A Bwin Interactive Enterteinment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.

A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Supremo Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.

“Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal”, afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas “online” acrescentou que “o monopólio leva as pessoas para o ‘mercado negro’”.

O caso foi despoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.

Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. “Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa”, afirmou a advogada, citada pela Bloomberg.

“Seria inaceitável” permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal.

Fonte: Jornal de Negócios

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