PORTUGAL: Casino Lisboa: Antigos ministros do CDS permitiram que Estoril-Sol fique proprietária de edíficio

02/02/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

Operadores e Casinos de Portugal

02/02/08 PORTUGAL: Casino Lisboa: Antigos ministros do CDS permitiram que Estoril-Sol fique proprietária de edíficio

Ministros do CDS que integraram o anterior governo de coligação liderado pelo social-democrata Santana Lopes permitiram que o Casino de Lisboa ficasse proprietário do edifício onde está instalado, contrariando a lei geral, noticia hoje o semanário Expresso.

Escutas telefónicas feitas no âmbito de outro processo, o caso Portucale, envolvem na questão do Casino Lisboa os ex-ministros do CDS Paulo Portas (actual presidente do partido), Telmo Correia e Nobre Guedes e o antigo dirigente da mesma formação política Abel Pinheiro, segundo o jornal.

O jornal relata uma série de telefonemas entre Paulo Portas, Telmo Correia e Nobre Guedes no sentido de conseguir uma alteração à legislação que iria possibilitar ao casino ficar com o edifício no final da concessão do período de jogo.

O semanário revela que a Inspecção Geral de Jogos emitiu dois pareceres sobre o assunto porque o primeiro não estaria de acordo com os interesses da empresa proprietária do espaço de jogo, de acordo com as mesmas escutas telefónicas.

O presidente da Estoril-Sol, Assis Ferreira afirmou ao semanário que a conclusão do segundo parecer emitido pela Inspecção-Geral de Jogos era “rigorosamente a mesma” que a do primeiro e que o segundo parecer só aconteceu porque o primeiro era “longo e confuso”, mas assegurando que no primeiro documento já era sustentada a “não reversibilidade do casino para o Estado”.

Segundo o presidente do conselho de administração da Estoril-Sol, proprietária do Casino Lisboa, a reversão da propriedade do edíficio para a empresa no final da concessão ficou acordada com o governo de Durão Barroso, que em 2003, autorizou a construção.

No entanto, como essa condição não ficou expressa no decreto que autorizou a construção do casino, nem no aditamento ao contrato de concessão e como a lei não era clara, a Inspecção-Geral de Jogos emitiu um parecer que reconhecia a propriedade do edificio do Casino Lisboa à Estoril-Sol.

Em declarações ao Expresso, Telmo Correia, então ministro do Turismo, confirmou que “essa interpretação jurídica” lhe foi apresentada e que “tomou conhecimento dela” no final do seu mandato. Porém negou qualquer “apreciação valorativa sobre a mesma”.

Assis Ferreira sustenta a atribuição da propriedade do edifício com o facto do anterior Governo de Durão Barroso ter considerado que a “omissão e a não indicação específica” de que a propriedade do espaço reverteria para o Estado, como consta no contrato de ajuste directo da zona de jogo, significam que o Casino nunca virá a fazer parte do erário público.

Opinião contrária têm os especialistas em Direito Administrativo JoãoPacheco de Amorim e Pedro Gonçalves, ouvidos pelo Expresso e que contestam a posse do edifício por parte da Estoril-Sol [proprietária do Casino de Lisboa], mesmo após o final da concessão do jogo, garantindo que o edifício tem de voltar para mãos públicas.

O primeiro diz que na legislação “não está prevista (…) qualquer excepção à regra de reversão dos casinos para o domínio do Estado” e acrescenta, tal como o colega Pedro Gonçalves, que a alteração à Lei do Jogo invocada é posterior aos factos e como tal não pode servir de argumento para uma decisão contrária à legislação então em vigor.

Ainda de acordo com o semanário, terão mesmo ocorrido “alegadas pressões” sobre o então presidente da República, Jorge Sampaio para que promulgasse uma alteração à Lei do Jogo, o que viria a acontecer em Janeiro de 2005.

Fonte: Expresso

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