PORTUGAL: Governo ainda não regulou verba do casino

01/03/2007 by admin in Memórias de Jogo No Comments

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01/03/07 PORTUGAL: Governo ainda não regulou verba do casino

A Assembleia Municipal de Lisboa exigiu, anteontem, que o Governo regulamente, através de despacho do ministro da Economia, o financiamento a conceder à autarquia no âmbito das contrapartidas da instalação do Casino de Lisboa.

A moção foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e a abstenção do PS e Bloco de Esquerda.

O Casino Lisboa foi inaugurado em Abril de 2006, tendo ficado consagrado num decreto-lei uma contrapartida inicial pela instalação daquele equipamento de 30 milhões de euros. Segundo a moção, 35,5 por cento dessa verba destinava-se a um teatro no Parque Mayer, 16,5 por cento para outro equipamento cultural na zona da Avenida da Liberdade, 16,5 por cento para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes e 33,5 por cento para um museu nacional a criar pelo Governo em Lisboa.

De acordo com a moção, o diploma estipula que caberia ao Governo, por despacho do ministro da Economia, “ouvida a Câmara de Lisboa, definir os montantes dos financiamentos a conceder, respectivos prazos e condições de utilização”. Segundo a AML, “o Governo PS não procedeu a esta regulamentação, omissão e inacção que impedem a Câmara Municipal de Lisboa de projectar investimentos considerados essenciais para áreas nobres da cidade, como sejam o Parque Mayer e o Pavilhão Carlos Lopes, retendo verbas essenciais para Lisboa”.

Foi igualmente aprovada, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e Bloco de Esquerda e a abstenção dos deputados municipais do PS, uma moção do PSD em que a AML manifesta a sua “total discordância” com a intenção do Governo de extinguir a Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Câmara de Lisboa, que presta apoio social aos funcionários municipais e às suas famílias.

Fonte: Jornal de Noticias

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