PORTUGAL: Nova legislação do jogo permitirá encaixe de 50 milhões para o Estado

O Governo prevê encaixar 50 milhões de euros com o pacote relativo à actividade de jogo, apontou o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes. Foram publicados esta quarta-feira, 29 de Abril, em Diário da República cinco diplomas nesse sentido.

A maior novidade vem com a legalização do jogo “online”, pondo fim a uma vontade de legislar com mais de uma década. Já no Orçamento do Estado para 2015, o Executivo previa arrecadar 25 milhões com a medida.

Liberalizar o acesso à actividade, através da atribuição de licenças de três anos, acabou por ser o caminho escolhido. Os candidatos terão agora de apresentar condições de idoneidade e garantias financeiras para obterem o título de exploração.

“Estamos a preparar tudo para que em 28 de Junho esteja em funcionamento a estrutura técnica de controlo”, explicou Adolfo Mesquita Nunes num encontro com jornalistas. O sistema de controlo resulta de um investimento de 300 mil euros, já previstos no orçamento do regulador, através do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos. “Não houve aumento da despesa do Turismo de Portugal para passar a ser uma entidade reguladora”, advertiu.

“Está já em fase de preparação” a regulamentação para esta actividade. Mal o diploma entre em vigor, a 28 de Junho, serão definidas taxas, modelos do pedido de licença, cauções e regras para registo de contas.

A intenção é a de cativar o maior número possível de operadores, sobretudo internacionais. Como já escreveu o Negócios, existem companhias interessadas em apostar no país. A Betclic e a própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) já admitiram essa possibilidade. A nova lei vai também permitir que jogadores estrangeiros possam apostar “online” em Portugal.

Adolfo Mesquita Nunes acredita que o período entre o pedido e a atribuição da licença para explorar o jogo “online” será uma “questão de dias”. Estão previstas quatro tipos de licenças: apostas desportivas à cota, apostas hípicas mútuas e à cota, bingo e jogos de fortuna ou azar.

A tributação nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas mútuas incide sobe as receitas brutas do operador, com uma taxa entre 15% e 30%. Já nas apostas desportivas e hípicas à cota “online”, a base de tributação são as receitas resultantes do montante das apostas, com um peso entre 8% e 16%. Parte do encaixe será distribuída entre o Estado, o regulador, cultura e actividades de combate a dependências.

“As críticas das operadoras sobre o valor da tributação são normais sempre que um Estado regula sobre essa matéria”, considera Adolfo Mesquita Nunes perante as posições tomadas por algumas casas de apostas quanto à tributação aplicáveis.

O Governo reforça a ideia e explica que o modelo português segue referências europeias como Espanha, França e Dinamarca no que a este tipo de legislação diz respeito. O diploma será revisto de dois em dois anos, para eventuais ajustes, após a sua entrada em vigor.

A expectativa governamental é de sejam emitidas as primeiras licenças de jogo “online” ainda no último trimestre deste ano.

Fonte: Negócios

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