PORTUGAL: Para garantir posse pública dos edifícios concessionados

10/06/2008 by admin in Memórias de Jogo No Comments

10/06/08 PORTUGAL: Para garantir posse pública dos edifícios concessionados

Bloco de Esquerda vai apresentar alteração à lei do jogo depois do parecer da PGR sobre Casino Lisboa

O Bloco de Esquerda (BE) vai apresentar uma alteração legislativa para garantir a posse pública dos edifícios concessionados, na sequência do parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) divulgado no fim-de-semana sobre o caso Casino Lisboa.

“Como reconhece o parecer da PGR, as alterações à lei do jogo efectuadas pelo Governo de Santana Lopes e Paulo Portas foram lesivas do interesse público e apenas beneficiaram a Estoril-Sol”, sublinha o BE, em comunicado divulgado ontem à noite.

Segundo o BE, levantam-se “as mais profundas dúvidas sobre a natureza cirúrgica desta alteração legislativa quando a maioria de direita já tinha perdido as eleições e se encontrava em período de gestão”.

Por essa razão, o Bloco considera que o parecer do PGR “acentua a necessidade de acautelar o interesse público em negócios semelhantes que possam vir a ser efectuados no futuro”.

“O Bloco de Esquerda vai apresentar, ainda durante esta semana, uma proposta para alterar a lei do jogo, permitindo repor o original espírito do diploma, garantindo novamente a reversibilidade dos edifícios públicos concedidos para exploração no final do prazo de concessão”, anuncia o partido.

No sábado, o “Correio da Manhã” revelou um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que defende que o prédio do Casino Lisboa e o parque de estacionamento revertem para a sociedade Estoril-Sol no final da concessão, considerando que o Estado foi gravemente lesado com a alteração da lei do jogo, aprovada em 2005 durante o Governo liderado por Pedro Santana Lopes.

Segundo o CM, o parecer que chegou sexta-feira às mãos do secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, não é vinculativo, cabendo agora ao Governo decidir se homologa o parecer da PGR ou se o arquiva.

Em qualquer caso, continua o jornal, a situação do Casino de Lisboa e do parque de estacionamento não pode ser alterada, sendo a sociedade Estoril-Sol proprietária do edifício no final da concessão, que dura 20 anos.

A Lusa tentou obter, sem sucesso, uma reacção a este parecer de Pedro Santana Lopes e Telmo Correia, então ministro do Turismo, e que assinou o despacho que alterou a lei do jogo.

Fonte: Público

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