PORTUGAL: PGR chumba contrato da Liga de Futebol com a Betandwin

07/12/05 PORTUGAL: PGR chumba contrato da Liga de Futebol com a Betandwin

Parecer da Procuradoria não é vinculativo, mas Governo só decide sobre esta matéria depois de ler o documento. Instituto de Autodisciplina da Publicidade também considerou ilegal o acordo

A Procuradoria-Geral da República vai considerar ilegal o contrato celebrado entre Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) com a empresa austríaca de apostas online Betandwin, avança a edição desta quarta-feira do Independente.

O patrocínio levantou polémica desde o início devido à actividade da empresa. A Betandwin um site de apostas, mas em Portugal, apenas a Santa Casa da Misericórdia e a Associação Portuguesa de Casinos podem dedicar-se à exploração de jogo a dinheiro, o que levou estas duas instituições a considerar ilegal o contrato.

O parecer, que foi pedido pelo secretário de Estado da Juventude e Desporto, ainda não foi entregue ao Governo, e não é vinculativo, mas o Executivo decidirá o que fazer em relação ao patrocínio depois de ler o documento.

Segundo o jornal, a empresa austríaca estabeleceu no contrato que se responsabilizará por qualquer contratempo no negócio, que envolve 10,5 milhões de euros, repartidos por quatro épocas.

Também o Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade (ICAP) considerou o contrato ilegal, acusando o site de apostas de violar o código de publicidade e o código de conduta, o que determina a cessação imediata do acordo (mas apenas no que diz respeito à publicidade, e não ao patrocínio). Mas a empresa não reconheceu a validade do parecer do ICAP.

Fonte: Portugal Diário

                                                                                                                                                             

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