US faces sanctions for gaming ban
The US faces $21m (£10.6m) in annual trade sanctions as a result of its online betting ban, the World Trade Organization has ruled.
Antigua and Barbuda was awarded the right to impose sanctions that target US services, copyrights and trademarks.
Laws passed in the US in October 2006 effectively made it illegal for foreign internet gaming firms to trade there.
But in March the trade body delivered a final ruling saying that the US online betting ban was illegal.
Antigua had hoped to impose $3.4bn in retaliatory measures against the US and the amount awarded was described as a token gesture, given the massive size of the US economy.
The US said that Antigua’s claim was excessive and more than three times the size of Antigua’s entire economy.
“The United States is pleased that the figure arrived at by the arbitrator is over 100 times lower than Antigua’s claim,” said Sean Spicer, a spokesman for U.S. Trade Representative Susan Schwab.
Antigua, a former British colony of about 80,000 people, had been promoting electronic commerce as way to end the country’s reliance on tourism, which was hurt by a series of hurricanes in the late 1990s.
Piracy risk
The Caribbean nation is the smallest country to litigate a case successfully in the WTO’s 12-year-history.
The case had drawn the attention of US industry because Antigua has threatened to target US trademarks and copyright, which could make the nation a safe haven for intellectual property piracy.
The ruling could “establish a harmful precedent for a WTO member to affirmatively authorise what would otherwise be considered acts of piracy, counterfeiting or other forms of … infringement”, the US said.
The US and Antigua cannot appeal against Friday’s decision.
Mark Mendel, the lawyer who led the case for Antigua, said that the country was unlikely to violate US copyrights.
“Antigua doesn’t want to negate American intellectual property rights. They don’t want to sell … DVDs and copies of Microsoft Office.”
Unequal laws
Last year the US stopped US banks and credit card companies from processing payments to online gambling businesses outside the country, effectively killing off the market for overseas gambling firms.
About half of the world’s online gamblers are based in the US, and the market is estimated to be worth $15.5bn.
The WTO ruling said the US was breaking trade law by targeting online gambling firms, without equal application of the rules to US firms offering online betting on horse and dog racing.
Earlier this week, the EU said the US would offer its member countries trade concessions as compensation for its refusal to lift internet gambling laws.
Notícia:BBC News
OBSERVATÓRIO
.
.
REGULAÇÃO
Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004
Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência
Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas
Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.
Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.
DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
Visite os nossos sítios:
Leave A Response
- You must be logged in to post a comment.
