Regulamentação em Espanha
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1 Objectivos
O objectivo deste documento é descrever a especificação técnica e funcional do seviço web de verificação de jogadores disponibilizados pela CNJ aos diferentes operadores de jogo para verificar a veracidade dos dados de identidade dos residentes em Espanha em tempo real, em cumprimento do previsto no artº 26.3 do Real Decreto 1613/2011, de 14 de Novembro, pelo qual se desenvolve a Lei 13/2011, de 27 de Maio, regulação do jogo, relativamente aos requisitos técnicos das actividades de jogo.
Juntamente com os dados de identidade, valida-se igualmente a data de nascimento do jogador, para facilitar ao operador a verificação da maioria de idade do participante segundo o previsto no artº 27.3 do citado Real Decreto. Por último, estes serviços web facilitam os procedimentos, referidos no artº 27.2 para permitir aos operadores o acesso telemático ao Registo Geral de Interdições de Acesso ao Jogo (RGIAJ) antes da activação da conta de usuário do participante, assim como a posterior verificação periódica dos dados dos seus registos de usuário com o RGIAJ. Para facilitar a implementação do software cliente consumidor destes serviços web, a Direcção Geral da Ordenação do Jogo coloca à disposição dos operadores um meio de provas, com uns jogos de ensaio que se descrevem no presente documento, assim como o formulário para solicitar o download no serviço.
Verificação de Jogadores
Documento disponível para consulta ou impressão …aqui
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APOSTAS DESPORTIVAS
Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004
Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência
Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas
Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.
Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.
Problema de saúde pública
DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
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