DECISÕES: 2012 – Dinamarca: 2012/140/UE – Decisão da Comissão de 20 de setembro de 2011 relativa à medida C 35/10

DECISÃO:

 Dinamarca.125x83  Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2011

2012/140/UE: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 ,
relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca [notificada com o número C(2011) 6499] Texto relevante para efeitos do EEE
 
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