ACORDÃOS: 1998 – Alemanha: Processo C-283/95 – Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998

ACORDÃO:

  Processo C-283/95

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 20 de Março de 1997. – Karlheinz Fischer contra Finanzamt Donaueschingen.- Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha. – Disposições fiscais – Sexta Directiva IVA – Aplicação à organização de jogos de azar ilícitos – Determinação da matéria colectável. – Processo C-283/95.
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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998. – Karlheinz Fischer contra Finanzamt Donaueschingen. – Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden – Württemberg – Alemanha. – Disposições fiscais – Sexta Directiva IVA – Aplicação à organização de jogos de azar ilícitos – Determinação da matéria colectável. – Processo C-283/95.
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