ACORDÃOS: 2007 – Suécia: Processo C-432/05 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007

ACORDÃO:

Processo C-432/05

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen, de 24 de Novembro de 2005
Processo Unibet (London) Ltd, London, England e Unibet (International) Ltd, Sliema, Malta contra Justitiekanslern
  Informação disponível … aqui

Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 30 de Novembro de 2006
Unibet (London) Ltd e Unibet (International) Ltd contra Justitiekanslern.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen – Suécia.
  Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007
Unibet (London) Ltd e Unibet (International) Ltd contra Justitiekanslern.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen – Suécia.
Princípio da protecção jurisdicional – Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário – Autonomia processual – Princípios da equivalência e da efectividade – Tutela provisória.
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