ACORDÃOS: 2003 – Finlândia: Processo C-42/02 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003

13/11/2003 by admin in Tribunal Europeu/Acordãos No Comments

ACORDÃO:

Processo C-42/02

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002
Recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman
Jornal Oficial nº C 109 de 04/05/2002 p. 0027 – 0027
Informação disponível … aqui

Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 10 de Abril de 2003.
Diana Elisabeth Lindman.
Pedido de decisão prejudicial: Ålands förvaltningsdomstol – Finlândia.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003
Diana Elisabeth Lindman.
Pedido de decisão prejudicial: Ålands förvaltningsdomstol – Finlândia.
Livre prestação de serviços – Bilhetes de lotaria – Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado noutro Estado-Membro – Imposto sobre o rendimento – Imposto sobre os jogos de fortuna e azar – Regime especial das Ilhas Åland.
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Declaração de exoneração de responsabilidade: «Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia»