ACORDÃOS: 2005 – Suécia: Processo C-267/03 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005

ACORDÃO:

Processo C-267/03

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003
Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público)
  Informação disponível … aqui

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Dezembro de 2004
Processo-crime contra Lars Erik Staffan Lindberg.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen – Suécia.
  Informação disponível … aqui

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2005
Processo-crime contra Lars Erik Staffan Lindberg.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen – Suécia.
Directiva 83/189/CEE – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos – Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas – Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias – Máquinas de jogos automáticas – Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos – Máquinas do tipo ‘roda da sorte’ – Conceito de ‘regra técnica’.
  Informação disponível … aqui

                                                                                                                                                               

Desde 2004

JOGO REMOTO   Observatório do Jogo Remoto.   Jogo Responsável   Jogo Excessivo   Regulação   Fraude Desportiva.   Responsible Gambling
 
OJR   Visite o Observatório do Jogo Remoto, provavelmente a maior base de dados existente, sobre jogo online… aqui
 
OJR   Conheça e acompanhe o desenvolvimento do nosso projeto europeu … aqui
 
  Visite a nossa página no facebook … aqui

Related Posts

Leave A Response

Example Skins

dark_red dark_navi dark_brown light_red light_navi light_brown

Primary Color

Link Color

Background Color

Background Patterns

pattern-1 pattern-2 pattern-3 pattern-4 pattern-5 pattern-6

Main text color